Candidatura de Balbo está nas mãos dos vereadores
Ex-prefeito Balbo Teixeira é um dos citados em lista de administradores com contas irregulares entregues pelo TCE ao TRE
Nome de Balbo aparece entre os citados |
De acordo com a Lei Complementar 64/90, os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, não podem se candidatar a cargo eletivo nas as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão. O interessado pode concorrer apenas se esta decisão tiver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário.
No caso de Baltazar Balbo Garagorri Teixeira, candidato a Deputado Estadual, a data do trânsito julgado é 9 de junho de 2009, com o ex-prefeito ficando inelegível até 2017. Porém, como todos sabem, quando se tratar de processos que envolvam Chefes de Poderes Executivos Municipais, denominados atualmente no TCE de “Processo de Contas-Executivo”, há a emissão de Parecer sobre essas contas, nos casos aqui elencados “Parecer Desfavorável” (rejeição das contas), o qual ainda é submetido ao respectivo Poder Legislativo e, por conseguinte, pode ser revertido pelos Edis (“deixará de prevalecer” ), a partir de decisão de 2/3 desses membros, consoante parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Cabe agora, aos vereadores gabrielenses decidem o futuro do ex-prefeito.
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