Choque de Gestão: Poder Legislativo propõe reforma administrativa para garantir equilíbrio das contas públicas

Conquistar o equilíbrio das contas públicas e a readequação dos gastos com pessoal, sem demitir cargos em comissão e garantindo a obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com estes objetivos, a Mesa Diretora do Poder Legislativo de São Gabriel está encaminhando proposta de reforma administrativa, extinguindo cargos em comissão e criando novos. Dentro de sua proposta de transparência administrativa, o presidente da Câmara, vereador Marcos Paulo Vieira (PSDB) apresentou os pontos principais da reforma em reunião com os servidores dos gabinetes dos vereadores em reunião nesta quinta-feira, 6 de fevereiro. Estiveram também presentes o vice-presidente Sildo Cabreira (PDT), a primeira-secretária Karen Lannes (SDD) e o líder do Governo no parlamento, vereador Cilon Lisoski (PR).

O objetivo é readequar os gastos do Legislativo com pessoal aos limites constitucionais. Segundo a Lei Complementar 101/00, somente 70% do orçamento do Legislativo pode ser comprometido com despesas de pessoal). Com a Instrução Normativa 013/2013 do Tribunal de Contas do Estado, que passou a incluir o vale-alimentação como despesa de pessoal, a previsão de gastos de pessoal para 2014 na Câmara ultrapassaria o limite constitucional em R$ 300 mil, sem contar o reajuste salarial obrigatório de março próximo, que pode elevar o valor ultrapassado para R$ 475 mil, gerando apontamento pelo Tribunal de Contas. “Esta realidade orçamentária tornou obrigatória uma reforma administrativa, que vai promover o controle dos gastos públicos e o equilíbrio das contas das despesas com pessoal, criando cargos novos com vencimentos distintos dos atuais”, ressaltou.

Segundo Marcos Mec, cooperou para o quadro atual um aumento salarial de 8,63% concedido pela presidente anterior aos servidores da Casa, no último mês de 2013. “Este aumento, por lei, foi estendido também aos cargos em comissão, mesmo eles estando vagos na época. Isso contribuiu para o inchaço da folha e a situação fiscal que temos agora, que precisa ser corrigida nos termos da lei”, assinalou. O presidente ressalta que a reforma administrativa vai permitir o equilíbrio fiscal evitando demissões, para que os gabinetes dos vereadores não fiquem sem suas assessorias, podendo melhor servir à população.

A proposta, tão logo aprovada em plenário, entra em vigor no mês de março. “Além disso, nossa intenção é investir na qualificação também do servidor que ocupa cargo em comissão, para que ele possa desempenhar suas funções com maior eficiência e oferecer um melhor serviço à comunidade que paga seu salário através dos impostos”, salientou o presidente do Legislativo.