Governo apresentará projeto para remissão de multas

Treinamento oferecido pela prefeitura eliminou dúvidas sobre a Nota Fiscal Eletrônica

A Prefeitura Municipal de São Gabriel vai encaminhar ao Poder Legislativo, um projeto de lei que prevê remissão de multas aplicadas quanto ao fechamento da Declaração Eletrônica de Imposto Sobre Serviços (DEISS) – competência 10, 11 e 12. A proposta é uma resposta positiva do governo a uma das reivindicações da Associação dos Contabilistas de São Gabriel, apresentada pela entidade, na última terça-feira (11), durante reunião no Gabinete do Prefeito.

Sobre a Nota Fiscal Eletrônica (NFE), o prefeito Roque Montagner disse que o objetivo do governo municipal nunca foi penalizar os contribuintes, mas sim colaborar com que auxilia para o desenvolvimento do Município.

O projeto ainda apresentará alterações em dois pontos do texto original. Segundo o Diretor de Arrecadação do Município, Caio Flávio Aloy de Almeida, será proposta uma redução no valor de multas decorrentes da falta de fechamento do DEISS. Aloy explica que o índice poderá cair de R$ 352,50 atuais para R$ 292,00, revertendo numa economia de R$ 60,50 para o contribuinte.

Quem pagou multas no período de vigência da lei, também poderá ser beneficiado. O novo texto prevê benefícios para estes contribuintes. “Todas as pessoas que, porventura, fizeram pagamento de multas terão valores compensados com ISS (impostos futuros)”, informou o Diretor de Arrecadação.

Aloy disse que todos estes pedidos foram propostos no projeto original, encaminhado ao Poder Legislativo em 2013 e que acabou não sendo aprovado. “Inclusive, naquela oportunidade, os valores das multas eram bem menores”.

O projeto será encaminhado, mas dependerá de aprovação dos vereadores para entrar em vigor.

Em reunião – palestra, na noite de quinta-feira (13/02), na sede do Sindilojas de São Gabriel, o tributarista Pablo Sabadin Chaves, Doutor em Direito Tributário, eliminou as principais dúvidas sobre a implantação do Programa Nota Fiscal Eletrônica e DEISS. Durante o seminário, com duração de três horas, foram esclarecidas questões sobre o sistema apresentadas por contabilistas. Cerca de 80 pessoas participaram do evento, que teve ainda a presença do Secretário Municipal da Fazenda, Dionísio Bergamo, do Procurador Jurídico do Município, Guilherme Nascimento Abib, e da vereadora Karen Lannes, representando a Câmara Municipal de Vereadores. A importância da reunião foi constata na presença, inclusive, de profissionais em contabilidade do Município de Rosário do Sul.

A presidente da Associação dos Contabilistas de São Gabriel, Sandra Neves dos Santos, ficou satisfeita com os resultados das discussões estabelecidas durante a semana. “Nós vamos (Associação) fazer um agradecimento público ao governo pela disponibilidade de ouvir nossas reivindicações e pelo fato de prontamente tomar providências”, finalizou.