Projetos do Executivo enviados à Câmara propõem contratação emergencial e novos preços de Patrulha Agrícola

Ao menos três projetos de lei enviados pelo Poder Executivo Municipal entrarão em pauta na sessão plenária da próxima segunda-feira, 17 de fevereiro. Os projetos foram protocolados nesta sexta-feira junto à Secretaria de Administração do Poder Legislativo, remetidos pelo prefeito Roque Montagner, e tratam de diferentes tipos de contratação emergencial, além de regular a prestação de serviços de Patrulha Agrícola aos pequenos produtores do Interior do Município. 

Um dos projetos é o PL 017/2014, que altera o artigo 1º da Lei Ordinária 3.547, de 21 de janeiro de 2014. O objeto do projeto institui processo seletivo simplificado para contratação emergencial de dois médicos clínicos geral, com salários de R$ 3.570,66; dois enfermeiros com vencimentos de R$ 1934,00; quatro técnicos de enfermagem com salários de R$ 804,00; um dentista com salário-base de R$ 3.570,66; 13 agentes comunitários de saúde com remuneração de R$ 950,00 e um auxiliar de saúde bucal com idêntico salário.

Já o projeto PL 009/2013,, que dispõe sobre a regularização de serviços do Programa de Patrulha Agrícola, institui uma nova tabela de preços para os serviços de patrulha agrícola, a saber: serviços de roçadeira, arado, encanteiradeira R$ 48,00; caçamba, valetador e pulverizador R$ 58,00; serviços de plantadeira ou inciladeira, R$ 65,00; e retroescavadeira R$ 85,00, com possibilidade de futuros reajustes pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Agropecuário (Comdagro).

O projeto PL 012/2014 autoriza contratações emergenciais baseadas na Lei 2.656/2002, para os frigoríficos Marfrig e Foresta, para execução do Serviço de Inspeção Federal, que confere o selo exportador às duas unidades industriais de beneficiamento de carnes e derivados. O objeto do projeto propõe a contratação de 25 auxiliares de Inspeção Veterinária e 2 médicos veterinários.

Os projetos entrarão em pauta na segunda-feira. Conforme prevê o Regimento Interno, deverão passar por mais pautas, após o que serão remetidos às comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamento (CFO) para pareceres, indo depois a plenário para votação.