Oferta de vagas na Educação Infantil é tema de diálogo entre agentes responsáveis em São Gabriel

A Secretaria Municipal de Educação realizou no último dia 24 uma audiência coletiva com a Promotoria Regional de Educação. O objetivo é traçar metas para o cumprimento da Lei 12.796, sancionada pelo Governo Federal em abril do ano passado, que torna obrigatória a oferta gratuita de educação básica a partir dos 4 anos de idade na rede pública de ensino. Várias instituições participaram do debate que definiu a criação de uma comissão entre os presentes, para a busca ativa de crianças de 4 e 5 anos de idade, que devem estar devidamente matriculados nas escolas da rede pública com prazo máximo até 2016.

A nova lei estabelece, ainda, que a Educação Infantil seja organizada com carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por no mínimo 200 dias letivos. O atendimento ao estudante deve ser, no mínimo, de quatro horas diárias para o turno parcial e de sete para a jornada integral.

Além da SEME, representada pela secretária Nilvanês Jobim e pela coordenadora pedagógica Naizy Machado, também estiveram presentes representantes do Conselho Tutelar, Ministério Público, de todas as escolas municipais, Conselho Municipal de Educação, Pastoral da Criança, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDICA) e Primeira Infância Melhor (PIM). De acordo com a secretária Nilvanês Jobim foi enviado ao Poder Legislativo o convite para a participação na audiência coletiva, mas ninguém compareceu.