Câmara poderá inviabilizar o ESF e o Programa Mais Médicos no município de São Gabriel

Há duas semanas na Câmara Municipal o projeto de lei que autoriza a Prefeitura Municipal a contratar 121 profissionais para a Secretaria Municipal de Saúde ainda não foi à votação. A Casa aguarda um parecer do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) e encaminhou a proposta do Governo Municipal para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Poder Legislativo. De acordo com o documento serão abertas 12 vagas para técnicos em enfermagem, 15 para enfermeiros padrão, uma para odontólogo e 93 para Agentes Comunitários de Saúde. Responsável pela pasta administrativa, Ricardo Alves Gomes, explica que as contratações serão por um período de seis meses, prorrogáveis por tempo igual.

Enquanto o Poder Legislativo segura a votação devido ao período eleitoral, a Prefeitura Municipal apresenta parecer do IGAM (mesmo Instituto que presta assessoria à Câmara Municipal) apontando como legal a votação do projeto. "O dispositivo proíbe, no ano de eleição, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração. Há, entretanto, três exceções a essa vedação: os casos de calamidade pública; estado de emergência; programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, caso em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução administrativa", diz o parágrafo que trata do tema.

O secretário de Saúde, Daniel Ferrony, justificou para os vereadores como funcionará o Programa Estratégia Saúde da Família em São Gabriel. A expectativa do Governo Municipal é adiantar o processo, pois tem um prazo mínimo para colocar em funcionamento o atendimento das equipes no Município. Quanto a legalidade, o secretário informa que o Programa vem sendo tratado desde o ano passado (portanto, não é uma ação que começou a ser discutida em período eleitoral) e foi aprovado no dia 23 de junho, com publicação no Diário Oficial do dia 2 de julho deste ano, antes de entrar em vigor a Lei Eleitoral. De acordo com o secretário, não existe impacto financeiro aos cofres públicos do Município. O ESF tem custeio dos governos estadual e federal.

Dados da Secretaria Municipal da Saúde comprovam que o número de atendimento saltou de 6 mil, em 2012, para mais de 15 mil em 2014. Com o ESF o número de procedimentos deverá aumentar, mas o secretário admite que está sendo feito um planejamento para suprir a demanda. Um deles é o credenciamento de novos profissionais para exames como ultrassom, por exemplo.

Sobre o projeto o secretário avalia: “o Programa Estratégia Saúde da Família será um marco na saúde dos munícipes, porém, as contratações são necessárias, eis que o Ministério da Saúde disponibiliza assistência financeira complementar a fim de ressarcir os gastos com pessoal do município, desde que para tanto sejam aprovadas as contratações e montadas as equipes para atuação nas Unidades Básicas de Saúde”.