PREFEITURA REVOGA DECRETO EXPROPRIATÓRIO DE 2012 QUE DESAPROPRIOU SEDE DA URCAMP EM 2012

O prefeito de São Gabriel, Roque Montagner, por meio de Decreto, tornou utilidade pública para fins de desapropriação o prédio sede do Campus III da Universidade da Região da Campanha (URCAMP). A medida assumida pelo Governo Municipal atende recomendação do Promotor Rafael Russomanno Gonçalves, da Promotoria de Justiça Civil de São Gabriel, e torna nulo o Decreto Expropriatório de 2012, considerado ilegal, na época, pelo próprio Ministério Público.

O MP alegou que a proposta tinha como objetivo colocar obstáculos à venda judicial do imóvel, cujo valor obtido seria destinado a pagar dívidas trabalhistas garantidas por penhora judicial. Na análise da promotoria, a decisão “obviamente inibe qualquer interessado” em adquirir o prédio devido a insegurança jurídica acerca da destinação do imóvel.

Outra justificativa da Administração Municipal de 2012 foi descartada pelo MP. De acordo com órgão, o Município não poderia instalar uma instituição de ensino superior comunitária no local, uma vez que, o mesmo prédio já oferece este tipo de atividade. No entanto, na visão da promotoria, o que torna conclusiva a ilegalidade do ato é a decisão de o Município promover o ensino superior, enquanto compete apenas ao Poder Executivo – conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei nº 9.394/96) – o ensino infantil e, prioritariamente, o fundamental.

O Decreto assinado pelo prefeito Roque Montagner, no final de agosto, revela a desapropriação do prédio para implantação de um projeto de construção de um Centro de Eventos – com capacidade de acolhimento para cerca de 1.800 pessoas, além de espaço para palestras, formaturas, reuniões, jornadas científicas e apresentações culturais, além de amplo estacionamento – e transferência da sede da Câmara Municipal de Vereadores. Segundo o Procurador Jurídico do Municipal, advogado Guilherme Abib, a construção de um Centro Eventos “não impedirá que a Universidade continue funcionando”. 

Com relação a Casa Legislativa, o prefeito Roque Montagner informa que a ideia é desafogar o trânsito na área em torno da Praça Dr. Fernando Abbott e oferecer ambiente amplo para a execução das funções legislativas, e ao mesmo tempo, garantir espaço amplo para a participação popular.