Sem legislação pertinente, Poder Executivo elabora Anteprojeto de Lei que trata sobre veículos e carcaças de veículos abandonados em via pública

“O Governo Municipal está preocupado com o grande número de veículos e carcaças abandonadas em via pública no âmbito do Município”, afirma o Secretário de Obras, Habitação e Meio Ambiente - Felipe Abib. Ele destaca a inexistência de uma Legislação pertinente ao assunto, e que, com a parceria do vereador André Lemes - Líder do Governo na Câmara, está em fase final a elaboração de um Anteprojeto de Lei regulamentando a possibilidade de recolhimento (remoção) destes veículos para um depósito preliminarmente, onde o proprietário será notificado tendo ele um prazo estipulado pelo Poder Público com jurisdição sobre a via, para removê-lo, caso não seja cumprido, o veículo ou carcaça será removido a um depósito, onde será dado um prazo para o proprietário regularizar a situação e resgatá-lo. O referido Anteprojeto será enviado nos próximos dias ao Legislativo para a apreciação e votação dos vereadores.

Felipe Abib ressalta ainda que, isso tudo se justifica, pois muitas vezes este veículo ou carcaça além de estar ocupando uma vaga de estacionamento, coloca em risco a integridade de motoristas e pedestres, por estarem próximo a cruzamentos e em outros casos, provocando estreitamento de vias dificultando a trafegabilidade de veículos, sejam automotores, tração animal ou propulsão humana, e, ainda fazendo com que haja acúmulo de lixo e impedindo que se faça a limpeza sob ele, propiciando ainda a proliferação de insetos, pois muitos possuem carroceria aberta e outros estão com vidros quebrados, acumulando água no seu interior, neste caso também se trata de uma questão de saúde pública.