Relatório final da CPI da Doação recomenda cassação do Prefeito Roque Montagner

CPI teve origem de ação popular movida pelo advogado Flávio Munhoz (E)
Na manhã desta segunda-feira, 8, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI da Doação) divulgou seu relatório final com a conclusão de que o prefeito de São Gabriel, Roque Montagner (PT), não poderia ter anuído o documento que autorizou a venda de um terreno (doado pela Prefeitura Municipal para a empresa Apicultura Jobim) à Empresa SN Estrázulas por cerca de R$ 300 mil. O documento recomenda a denúncia do prefeito por improbidade administrativa e sugere o pedido de cassação do Chefe do Poder Executivo Municipal.

O vereador Cilon Lisoski (PR), relator da CPI, explica que os documentos comprovam que a Empresa Apicultura Jobim não atendeu as exigências previstas na lei. “Observa-se que as obrigações não foram cumpridas neste caso, como o prazo para implantação, a própria implantação e a cláusula de retrocessão, assim como a negociação do imóvel a terceiros sem a autorização do Poder Legislativo, o que caracteriza indícios de improbidade administrativa”, segue o texto.
O relatório foi aprovado com votos contrários das vereadoras Sandra Xarão (PT) e Dórian Bica Bragança (PSB). As vereadoras ainda contestaram a maneira como a CPI foi conduzida. Sandra alegou que não teve acesso a todos os documentos da CPI. “Nós só acompanhamos vocês em Porto Alegre por imposição nossa, pois não tínhamos informação da data da reunião com a corregedoria”, comentou.
A vereadora explicou que estava se referindo a prazos, pois alega que tinha direito a ter acesso aos documentos. “Não é fazer a leitura. É ter acesso ao documento. Poder pegar, analisar, levar para a casa para analisar com calma. Isso não nos foi permitido”, acusou.
O relator Cilon garante que todos os documentos foram lidos nas sessões. As reuniões foram abertas ao público. “Talvez essa alegação seja uma forma de se proteger em uma eventual questão judicial”, destacou.

O relatório foi entregue ao Presidente da Câmara, Antônio Devair Moreira - Beka (PDT). Encerradas as tarefas da CPI, as conclusões são encaminhadas ao Ministério Público para que tome providências para a responsabilização civil ou criminal dos infratores – o que a comissão pode apenas sugerir.

Entre as medidas propostas, o relatório estabelece que o município retome ao patrimônio público o bem doado e requer a abertura de uma Comissão Processante na Câmara Municipal para cassação do mandato do prefeito municipal, alegando que Montagner desrespeitou as leis, acusando o prefeito de omissão ou negligência.

A história das CPIs em São Gabriel
Em São Gabriel, a primeira CPI aconteceu na década de 90, no Governo do então Prefeito Balbo Teixeira, revelando um esquema de troca de cheques na Secretaria da Fazenda.
Na gestão de Rossano Gonçalves (PDT), em 2004, uma CPI – conhecida como CPI dos Computadores – movimentou a opinião pública. O resultado – no Legislativo – foi desfavorável à Gonçalves, mas, mesmo assim, ele acabou sendo eleito deputado estadual em 2006 e mais uma vez prefeito de São Gabriel em 2008.
O pedetista foi investigado pelo contrato firmado com o Iteai e uma das acusações foi de superfaturamento. Foram investidos R$ 450 mil para a compra e 100 computadores, 10 impressoras, 100 mesas para micro e 10 para impressoras.
Em todo o Brasil, as contratações dos municípios brasileiros com o Iteai alcançaram a soma de cerca de R$ 18 milhões.
A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público e, mais de 10 anos depois, a Justiça ainda não se posicionou em relação a São Gabriel.
Na terceira gestão de Rossano, em 2012, uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigou a mudança da administração do serviço de saneamento em São Gabriel, da Corsan para a empresa São Gabriel Saneamento, e concluiu que a Administração Municipal conduziu o processo de troca de empresa de forma autoritária e deliberada.
Agora, em 2015, a CPI envolve o governo do PT. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apurou a existência de irregularidades e crimes contra o patrimônio público. A CPI foi instalada no dia 23 de março. Ela foi proposta pela Bancada de oposição – com assinatura de todos os vereadores, incluindo os de situação – tendo como base denúncias feitas por meio de uma Ação Popular movida pelo Advogado Flávio Munhoz, ex-assessor do governo e integrante do Partido dos Trabalhadores. Munhoz atuava na análise de contratos e prestava assessoria jurídica na Secretaria Municipal do Trabalho, Indústria e Comércio, de onde foi exonerado em julho de 2013.
O advogado apontou irregularidades na transação que resultou na venda de um terreno doado pela prefeitura à Empresa Apicultura Jobim LTDA. O proprietário da Apicultura tinha Certidão da Escritura Pública de Doação nº 16.880 desde 2012 (doação feita por Rossano Gonçalves) e acabou vendendo o terreno por R$ 317 mil, valor muito abaixo do de avaliação, estimado em R$ 898 mil.
A empresa teve, num primeiro momento, ainda no governo de Balbo Teixeira, 30 meses para começar a funcionar no Bairro Jardim Europa às margens da BR 290, mas não atendeu as determinações. E depois, curiosamente, no primeiro semestre de 2012, já na Administração de Rossano Gonçalves, a Câmara de Vereadores de São Gabriel autorizou novo convênio com a Apicultura, dando mais 30 meses para que a empresa cumprisse as exigências.
A CPI teve como alvo o atual prefeito, Roque Montagner (PT), que teria endossado, no ano passado, uma certidão para o registro de compra e venda no Cartório da cidade. Flávio Munhoz, que apresentou a denúncia, alega que o prefeito assinou uma declaração falsa e acusou Montagner de cometer crimes de prevaricação, falsidade ideológica e improbidade administrativa.