Ex-prefeito de Rosário do Sul terá que ressarcir R$ 466 mil aos cofres públicos

Ney da Silva Padilha, ex-prefeito de Rosário do Sul

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) julgou irregulares as contas da gestão do exercício de 2012 do ex-prefeito de Rosário do Sul, na Fronteira oeste, Ney da Silva Padilha (PSB). Ele deverá ressarcir R$ 466.127,49 aos cofres públicos. Ele tem 30 dias para recorrer da decisão.

Conforme o TCE, o valor do ressarcimento decorre do pagamento ilegal de licença-prêmio para secretários municipais, pagamento da mesma licença para servidores tendo como base salários de secretários, remuneração de férias sem base legal e pagamento indevido do adicional de insalubridade. 

Também fazem parte das falhas que oneraram o poder público: pagamento de funções gratificadas para servidores em valor superior ao permitido legalmente, ausência de prestação de contas dos auxílios, ausência de prestação de contas e a prescrição de créditos em execução fiscal devido à demora da administração.

O ex-vice-prefeito Dilmar Menezes Nequi (PT) teve suas contas de gestão aprovadas, mas com ressalvas. Ele terá que ressarcir R$ 56.322,61 aos cofres públicos. O valor também é referente às irregularidade cometidas em 2012.

A decisão está disponível aqui.

Correção de irregularidades

O TCE recomendou, ainda, que o atual prefeito, Luis Henrique Antonello (PSB), corrija as irregularidades apontadas, principalmente quanto à concessão de desconto para o pagamento antecipado do Imposto Territorial Urbano (IPTU) sem previsão legal e negligência em processos de execução fiscal. O TCE-RS vai verificar auditoria se as irregularidades foram corrigidas.