Comunidade já pode acessar o REFIS para acordos de dívida ativa

A partir desta terça-feira, 11 de julho, entrou oficialmente em vigor o Mutirão de Conciliação Fiscal – REFIS 2017. O novo programa possibilita que contribuintes com débitos vencidos até julho de 2017, inscritos em dívida ativa ou não, possam negociar e quitar suas dívidas. O mutirão foi viabilizado através de lei municipal e vai até o dia 30 de agosto.

Segundo o Diretor de Arrecadação do Município, Luiz Alberto Gonçalves, somente no primeiro dia mais de 130 contribuintes estiveram no setor para estabelecer acordos de parcelamento e poder honrar seus débitos. Ao todo, a dívida ativa municipal constitui uma soma de R$ 24 milhões. A meta do Refis é estabelecer um volume de acordos que arrecade, através do programa, R$ 5 milhões para os cofres municipais, para retornar à comunidade em investimentos e melhorias sociais. 

Os contribuintes que desejarem quitar os débitos à vista terão desconto de 100% sobre o valor dos juros e multas.

Para pagamento parcelado:

*de 2 a 6 meses: desconto de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multa moratória;

*de 7 a 12 meses: desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e da multa moratória;

*de 13 a 120 meses: não haverá desconto nos juros e na multa moratória;

O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoas físicas e empreendedor individual; R$ 150 para microempresas e empresas de pequeno porte; e R$ 1.000 para as demais pessoas jurídicas.