Município fará regularização dos imóveis das áreas da Viação Férrea e DNER

O Governo Municipal de São Gabriel avançou em novas etapas de uma importante conquista para dezenas de famílias que ao longo de décadas residem em áreas da União, sem a devida escrituração legal. 

Na segunda-feira, 16 de abril, o secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Valdemir “Tita” Jobim, e a diretora de Licitações e Contratos da Procuradoria Jurídica Municipal, Michele Costa, participaram do Curso “Regularização Fundiária Urbana”, promovido pela Federação de Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), em Porto Alegre, e na mesma data, estiveram em reunião na Superintendência Estadual de Patrimônio da União, onde entregaram documentação complementar para a Cessão de Uso das áreas da extinta Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA), além de oficializar a manifestação de interesse do Poder Executivo em assumir a área do extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagens) no Município.

Segundo o secretário Tita Jobim, o Município manifestou interesse na área do DNER pela primeira vez em 2008, na terceira gestão do prefeito Rossano Gonçalves, e deixou de ter avanços após a mudança da gestão em 2013. “Por determinação do prefeito Rossano, esta negociação está sendo retomada, e em breve o Município terá poderes para promover a regularização dos imóveis das 19 famílias que residem naquela área, tudo isso de forma desburocratizada, simplificada e ágil, para garantir a estes munícipes o direito à moradia legalizada”, ressaltou.