Lei Anticorrupção: Prefeito e Promotora tratam da regulamentação municipal

O prefeito Rossano Gonçalves recebeu em seu gabinete na manhã desta sexta-feira, 25 de maio, a promotora de Justiça Cível da Comarca de São Gabriel, Karen Cristina Mallmann. No encontro, ambos trataram sobre a Lei Federal 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”, e a viabilidade de sua regulamentação no âmbito municipal. A promotora trouxe minutas de decretos aplicados em outros municípios, e o prefeito Rossano Gonçalves determinou à Secretaria de Administração e à Procuradoria Jurídica Municipal estudos imediatos para a elaboração de um decreto municipal, regulamentando a aplicação da lei nacional no âmbito da gestão pública do Município.

A Lei Anticorrupção, nascida das pressões populares ocorridas durante os protestos de rua de 2013, cria sanções para empresas que tentam influenciar em contratos e compras do Poder Público através de práticas ilícitas e lesivas ao patrimônio, como oferecer propina a agentes públicos, operar com fraude em licitações ou no cumprimento de contratos com o Poder Público, penalizando com multas que podem ir de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. “A contribuição do Ministério Público é bem vinda, e vem ao encontro do nosso propósito constante de aperfeiçoar a transparência e a moralidade do gasto público. Nossa gestão já reduziu o número de secretarias, diminuiu o valor nominal das diárias e acabou com o privilégio que fazia secretários terem diárias maiores que os demais funcionários. Esta será mais uma ação em favor do desejo maior da população, que é disciplinar de forma constante o uso correto do dinheiro público”, assinalou o prefeito.