quarta-feira, 14 de novembro de 2018

Lei aprovada na Câmara promete menos burocracia

Dispensa do reconhecimento de firma ou autenticação de cópia de documentos são alguns dos itens apresentados na Lei aprovada durante a sessão ordinária desta terça-feira (13), de autoria do vereador Márllon Maciel (PP), para desburocratizar o andamento de processos administrativos dentro do município. O objetivo é simplificar o funcionamento da administração pública baseando-se no princípio fundamental da “Boa fé”. 
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador, o Brasil é um dos países mais burocratizados no mundo ficando com a 125ª posição, entre 190 países avalizados pelo Banco Mundial, que mediu o Índice de facilidade de se fazer negócios como “Abertura de Empresas”, “Obtenção de Alvarás de Construção” e “Pagamento de Impostos”.
“É imperativo que trabalhemos exaustivamente em reformas para dar celeridade aos processos e desburocratizar a vida do cidadão. A boa-fé se presume; a má-fé se prova. Essa medida, de imediato, reduz custos cartoriais e processuais de todos os trâmites realizados em órgãos e entidades públicas do Município de São Gabriel”, justifica o vereador Márllon.

O que consta no Projeto de Lei:
É dispensada a exigência de reconhecimento de firma, autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário, apresentação de certidão de nascimento, apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura e apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque na relação dos órgãos e entidades entre si e com os usuários dos serviços públicos municipais.
A Lei também institui o “Selo de Desburocratização e Simplificação Municipal”, destinado a reconhecer e a estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários dos serviços públicos. Em caso de declaração falsa, ficará o cidadão sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.