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sábado, 25 de maio de 2019

Câmara aprova o Programa de Parcelamento Incentivado 2019

Foi aprovado durante Sessão Ordinária de segunda-feira (20) o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a prefeitura a realizar o Mutirão de Conciliação 2019. Essa é uma oportunidade para o contribuinte aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado e regularizar os débitos com o erário público. Para pagamento à vista o desconto é de 100% dos juros e multa, a matéria obteve dez votos favoráveis e três abstenções.
O projeto gerou debate entre os vereadores e o parecer de inconstitucionalidade exarado pela Comissão de Constituição e Justiça foi derrubado pelo plenário. Para o vereador Rossano Farias, Presidente da CCJ, o Projeto de Lei estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, por não estabelecer um prazo específico para o contribuinte aderir ao parcelamento dos impostos. O líder do governo, Claudiomiro Borges, defendeu a matéria, “eu entendo que o artigo 16 da lei de conciliação diz que ela entra em vigor na data de sua publicação e tem vigência até 31 de dezembro de 2019, expirando automaticamente nesta data. Esse prazo de parcelamento pode ser colocado aqui dentro desse período. Por isso, voto favoravelmente a matéria sabendo que muitas pessoas já estão esperando a aprovação desta lei”.