Fechamento da Exatoria: Município fará serviços essenciais

Com o anúncio do fechamento de mais um órgão estadual no Município, desta vez o escritório da Receita Estadual (Exatoria), alguns serviços antes executados através do escritório passam a ser feitos pela Prefeitura Municipal. A informação é do chefe do setor de ICMS da Prefeitura, vinculado à Secretaria Municipal da Fazenda, Carlos Flávio Barcellos Maciel. 

O servidor esclarece que os usuários dos serviços da extinta exatoria estadual podem encaminhar, através do setor de ICMS da Prefeitura, intimações, pedidos de talão ou requerimento de matrícula de contribuinte, além de comunicações de extravio de nota ou perda de talão, que devem ser encaminhados juntamente com o boletim de registro da ocorrência policial e publicação em jornal. Estes documentos serão remetidos por malote para a 12ª Delegacia da Receita Estadual, em Sant’Ana do Livramento, ou pelo site da Receita Estadual (www.receita.fazenda.rs.gov.br).

Entretanto, encaminhamentos referentes a multas, dívida ativa de IPVA, e avaliações de imóvel para ITCD (Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), só poderão ser encaminhadas diretamente em Livramento. “Não houve prévia comunicação da decisão estadual ao Município, mas aqueles serviços que é possível encaminhar via malote, nós faremos para que o prejuízo à comunidade não seja maior”, ressaltou.