NENÊ PROPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO À VIDA ANIMAL

Vereador Nenê é o autor do projeto

De autoria do vereador Paulo Sérgio Barros da Silva – Nenê – (PDT), já está tramitando na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) que Dispõe sobre a criação e funcionamento do Conselho Municipal para proteção à vida animal em São Gabriel. Segundo Nenê o Conselho deverá ser vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que entre seus objetivos estão: promover e defender os direitos e as obrigações vinculados à proteção da vida animal, propor a formulação de estudos e pesquisas a fim de identificar as condições da vida animal em São Gabriel ; organizar programas de conscientização e de educação voltados à sociedade em geral, dentro da perspectiva de defesa da vida animal; estimular a mobilização e a organização da comunidade interessada; elaborar juntamente com a Administração Pública Municipal, as sugestões para eventual inclusão nos projetos do Plano Plurianual, da LDO e da Lei Orçamentária, elaborar programas de proteção e preservação da vida animal;

Nenê destacou o brilhante trabalho que já vem sendo realizado em São Gabriel pela Associação “Amigo Bicho”, parabenizando suas integrantes, pois segundo ele, são pessoas voluntárias que se preocupam com a saúde e o bem estar destes animais que vivem abandonados ou mal tratados em nossas ruas. O vereador reafirmou que o Brasil e os países-membros da ONU são signatários da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, realizada em uma Assembléia da UNESCO em Bruxelas, na Bélgica e que durante a Assembléia estabeleceu-se a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, ao qual se destaca o seguinte artigo: “Cada animal tem direito ao respeito. O homem, enquanto espécie animal, não pode atribuir-se o direito de exterminar outros animais ou explorá-los, violando este direito. Ele tem o dever de colocar sua consciência a serviço de outros animais. Cada animal tem o direito à consideração e à proteção do homem”.

Ao finalizar sua manifestação em plenário durante a apresentação do PL, Nenê afirmou: “Acredito ser esta uma ação que não só envolverá o lado social do assunto, mas também a área pública da saúde, pois, através dos cuidados da saúde desses animais estaremos cuidando da saúde da população de nosso município, evitando problemas de transmissão de doenças no futuro. É necessário que nós ainda que humanos, tenhamos atitudes baseadas no coração, no cuidado e amor com o próximo e o animal nada mais é do que o nosso próximo. Se nós não olharmos por essas criaturas, quem olhará?”, disse Nenê.

Ainda no que tange o assunto, o parlamentar também apresentou um Anteprojeto de Lei (APL) que estabelece sanções administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais. O vereador explica ainda que desde a desde a publicação da Lei Federal nº 9.605, de 1988 – Lei de Crime ambiental, o município de São Gabriel tinha a necessidade de possuir diploma legal próprio para estabelecer, de forma coordenada, as ações que venham a reduzir e, se possível eliminar qualquer tipo de ação ou omissão que possa ser considerada como maus-tratos.

Nenê afirma que: “Esta regulamentação vem ao encontro e anseio dos cidadãos gabrielenses que tem preocupação e carinho com a população animal existente em nosso município. O APL em questão apresenta as definições e caracterização necessária para a aplicação das sanções e penalidades, assim como procedimentos obrigatórios para o atendimento de qualquer animal encontrado em situação de maus-tratos.