Falando de Direito

Paulo Antônio Oliveira

Advogado e colunista do blog

O STF E OS MUNICÍPIOS EMANCIPADOS 

A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) reuniu em 10 de janeiro, na sua sede, representantes das prefeituras de 30 municípios que, conforme avaliação da entidade, podem ser rebaixados a distrito, em função de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Gurgel questiona, na ação, dois projetos de lei aprovados pela Assembléia Legislativa gaúcha que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Também aponta que Emenda Constitucional de 1996 estabeleceu nova sistemática para lidar com o tema, estabelecendo que seja fixado novo regramento através de lei complementar federal. O texto está acompanhado de representação formulada à PGR pela Associação em Defesa do Território de Bento Gonçalves (RS). 

Na avaliação do presidente da Famurs, Mariovane Weis (PDT), a Adin solicita medida cautelar que, se concedida, determinaria que 30 municípios retornassem à condição de distritos. A Famurs estima que, especificamente, seriam afetados os municípios de Pinto Bandeira, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coronel Pilar, Cruzaltense, Itati, Mato Queimado, Pinhal da Serra, Rolador, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Westfália, Canudos do Vale, Forquetinha, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Novo Xingu, Pedras Altas, Quatro Irmãos, Paulo Bento, Santa Cecília do Sul, Tio Hugo, Coqueiro Baixo e Aceguá. 

Weis ainda estima que, caso os municípios voltassem a ser distritos, o prejuízo para o Estado seria de mais de R$ 300 milhões em perdas de repasses da União e arrecadação de impostos, como o ISSQN, IPTU e ICMS. "Seria um grande prejuízo para o Estado e também à população dessas comunidades", avalia. 

Após reunião com os representantes das prefeituras, a Famurs decidiu procurar o presidente da Assembleia Legislativa, Adão Villaverde (PT), o presidente do STF, Cezar Peluso, e o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT), para expor a situação dos municípios gaúchos que podem ser prejudicados pela medida. "É fundamental envolver essas pessoas para garantir a consolidação desses municípios", acredita Weis. Com apoio da Famurs, cada município também deve estudar medidas judiciais para que não sejam afetados pela decisão sobre a Adin. 

Apesar do tom de alerta da Famurs, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, é mais cauteloso sobre os efeitos de uma decisão favorável à Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, no Supremo Tribunal Federal (STF). 

Ziulkoski sustenta que a aprovação de emenda constitucional garante a segurança jurídica aos municípios, mesmo que as leis aprovadas pelos deputados sejam derrubadas pelo STF. 

Estamos atentos, quem viver verá!