Procuradoria Jurídica reúne agentes da SMTC e fala sobre transição para regime estatutário

Reunião SMTC

Bagé - Na manhã desta segunda-feira (08), cerca de 25 agentes de trânsito estiveram reunidos com o Procurador Jurídico do Município, Luís Fernando Meira, juntamente com o Secretário de Administração, Tairone Martins, e o Secretário de Transporte e Circulação, Antônio Luiz Arla da Silva, para tratar sobre as determinações jurídicas que o município precisa adotar em função da exigência de que todos os funcionários públicos passem a ser regidos pelo regime estatutário.
De acordo com Meira, por lei, não existirá mais o regime celetista em uma empresa pública, depois de determinação da constituição federal e de acordo com a edição da Lei Municipal n. 1.240 /1991. “Estamos transpondo obrigatoriamente cerca de 60 agentes de trânsito de celetistas para estatutários com todos os seus direitos adquiridos, já que essa mudança trará inúmeras vantagens e benefícios aos servidores”, garantiu, ao citar como exemplo o direito de licença prêmio a cada cinco anos de serviço. "A gestão pública está cumprindo todas as formas dentro das legalidades impostas pelo tribunal de contas e do Ministério Público", acrescentou.

O Secretário da Smtc, Antônio Luiz Arla da Silva, esclareceu as dúvidas dos Agentes e comunicou que todos os servidores públicos estarão cumprindo as novas regras até o prazo estabelecido. “Com base em dúvidas geradas, estamos à disposição para possíveis esclarecimentos”, informou.