Comunicado:

Rosário do Sul - Os Servidores que desejam receber benefícios da Lei 3418/2013, onde prevê anistia de multas e remissão de juros total ou parcial e reparcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, efetuando a referida quitação com a conversação de Licença Prêmio, devem encaminhar suas solicitações, acompanhadas dos referidos levantamentos de débitos obtidos no departamento de Arrecadação e Cadastro, das 7h às 13h, Impreterivelmente, até o dia 13 de dezembro.

Os processos protocolados com data posterior ao dia 13 ficarão sujeitos a perda dos benefícios da lei caso o tempo de tramitação não seja suficiente para a realização de todos os procedimentos necessários para a efetivação das rotinas de processamento e quitação dos débitos.