Presidente do Legislativo promulga a lei Orçamentária para 2015

O Executivo vetou o projeto de lei que trata sobre o orçamento para o ano de 2015, em função do mesmo ter sofrido algumas emendas pelo Legislativo, tendo os vereadores derrubado o veto do Executivo, em sessão extraordinária realizada no dia 26 de janeiro de 2015.

O Presidente do Legislativo, Vereador Antonio Devair Moreira (Beka), após cumprir os prazos legais, usando das atribuições que lhe confere, promulgou o Lei, tornando assim aprovado o Orçamento Municipal para o ano de 2015, com as respectivas emendas.

A lei aprovada é de nº 3.635/2015, tratando-se da LOA, ou Lei Orçamentária Anual, que tem de estar de acordo com o PPA e LDO, que são respectivamente o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, peças fundamentais e indispensáveis para o orçamento do município e onde também esta incluído o orçamento da Câmara Municipal de Vereadores.