Emendas impositivas são aprovadas em primeiro turno na Câmara de Vereadores

Foi aprovada em primeiro turno durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira, 28 de novembro, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do município, que torna obrigatória a execução das emendas impositivas ao orçamento municipal, de autoria do vereador Carlos Alberto Lanes, o Cacaio, do PL. Para começar a valer, a medida deve ser aprovada em dois turnos, num período de dez dias. Também assinam a proposta os vereadores Márllon Maciel, do PP, Flavia Batista, do PP, Rossano Farias, do PSB e Éder Barboza, do PT.
As emendas impositivas permitem que os vereadores indiquem para onde será investido até 1,2% da Receita Líquida Corrente do município, o que fica em torno de 100 mil reais por ano, para cada vereador indicar, segundo cálculos atuais do orçamento municipal. Desde 2015 que as emendas impositivas são permitidas pela Constituição Federal e devem ser direcionadas através da Lei Orçamentária Anual (LOA).

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