Prefeito apresenta projetos solicitando reajuste dos salários de servidores, professores e vale alimentação à Câmara de Vereadores
O Prefeito Rossano Gonçalves, com base na Lei Orgânica do Município está encaminhando solicitação o Presidente da Câmara de Vereadores, Marcos Mec, para que seja convocada sessão extraordinária para apreciação de alguns projetos de leis, que são:
1) projeto que concede revisão geral aos vencimentos dos servidores municipais de acordo com a Lei Ordinária de número 3499/2013, com índice de 4,4%, que reflete o índice IPC/FIP de janeiro a dezembro de 2019, em acordo com o determina a legislação (data base dos servidores). Este mesmo índice está sendo concedido para o vale-alimentação, para que se mantenha o seu poder de compra;
2) projeto que eleva o salário básico ao valor do salário mínimo federal, ou seja, nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional. Para isso, é necessário que a Câmara Municipal aprove uma legislação neste sentido;
3) Dispõe sobre o piso salarial do magistério municipal em conformidade com a Lei Federal 11738/08. Este reajuste é de 12,84% (o mesmo concedido pela União ao piso nacional do magistério), sendo que o município de São Gabriel, por iniciativa do Prefeito Rossano decidiu conceder ao magistério municipal o mesmo reajuste;
4) Alteração do valor do vale-alimentação e abono de que trata a lei 2414/2000, passando o percentual de 4,4% concedido ao salário dos servidores,também ao vale-alimentação e abono em caso de aposentadoria.
Por tratar-se de ano eleitoral, a legislação não permite que seja concedido aumento real acima dos índices oficiais.
1) projeto que concede revisão geral aos vencimentos dos servidores municipais de acordo com a Lei Ordinária de número 3499/2013, com índice de 4,4%, que reflete o índice IPC/FIP de janeiro a dezembro de 2019, em acordo com o determina a legislação (data base dos servidores). Este mesmo índice está sendo concedido para o vale-alimentação, para que se mantenha o seu poder de compra;
2) projeto que eleva o salário básico ao valor do salário mínimo federal, ou seja, nenhum servidor receberá menos que o salário mínimo nacional. Para isso, é necessário que a Câmara Municipal aprove uma legislação neste sentido;
3) Dispõe sobre o piso salarial do magistério municipal em conformidade com a Lei Federal 11738/08. Este reajuste é de 12,84% (o mesmo concedido pela União ao piso nacional do magistério), sendo que o município de São Gabriel, por iniciativa do Prefeito Rossano decidiu conceder ao magistério municipal o mesmo reajuste;
4) Alteração do valor do vale-alimentação e abono de que trata a lei 2414/2000, passando o percentual de 4,4% concedido ao salário dos servidores,também ao vale-alimentação e abono em caso de aposentadoria.
Por tratar-se de ano eleitoral, a legislação não permite que seja concedido aumento real acima dos índices oficiais.
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