Vereadores derrubam veto de Emendas ao Plano Diretor

Por 11 votos a 2, os vereadores derrubaram o veto da prefeitura que excluía do Plano Diretor as emendas apresentadas pelos parlamentares. A apreciação da matéria aconteceu durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira (22).
Para a maioria dos vereadores, a justificativa do veto contraria a Lei Orgânica municipal, que faculta a necessidade de uma consulta pública a projetos de leis complementares, ao invés da sua obrigatoriedade. A decisão acompanhou o parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça pela rejeição do veto.
O parágrafo 2 do artigo 43 da Lei Orgânica traz que, “observado o Regimento Interno da Câmara Municipal, é facultada a realização de consulta pública aos projetos de leis complementares, pelo período de quinze dias para o recebimento de sugestões”.
Segundo os parlamentares, o projeto foi amplamente discutido com o setor responsável da prefeitura e os avanços alcançados com a inclusão das emendas vai proporcionar uma recuperação acelerada da economia municipal após o período de pandemia.

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