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Aprovado PL que institui o Conselho Municipal de Trânsito

A Câmara de Vereadores aprovou durante Sessão Ordinária desta quinta-feira, 8, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que institui o Conselho Municipal de Trânsito – CMT. Este é um órgão consultivo e de assessoramento que visa buscar soluções compartilhadas entre o poder público e a comunidade para demandas relacionadas ao trânsito de veículos e pedestres em vias públicas da cidade.
Com o início da nova gestão, o governo municipal busca atualizar a legislação vigente redefinindo composição e competência dos seus representantes. A nova lei determina que a população pode participar nas discussões apresentando sugestões e alternativas na implementação das ações de melhoria das condições de trânsito.
Compõem o conselho representantes de entidades como Bombeiros, Policia Civil e Brigada Militar. A Câmara de Vereadores também possui uma cadeira para encaminhar demandas que chagam ao Poder Legislativo. Eventualmente, podem ser convocados representantes de entidades e órgãos representativos da sociedade civil como Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviários, Sindicato de Motociclistas Profissionais, entre outros.
A sua diretoria será formada pelo presidente, vice-presidente, primeiro-secretário e segundo-secretário, para um mandato de dois anos, permitida a reeleição, por igual período. O segundo secretário deverá ser nomeado pela Câmara Municipal, após a nomeação do presidente, vice-presidente e 1° secretário da mesa.
Os encontros serão realizados ordinariamente uma vez por mês, sempre em reunião pública. A função de membro do Conselho Municipal de Trânsito é considerada de relevante valor para a administração pública, não sendo remunerada.

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