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REFIS: Programa de parcelamento de dívidas tributárias entra em vigor

Iniciou oficialmente nesta quarta-feira, 15, a vigência do Programa de Parcelamento Incentivado de Dívidas Tributárias (PPI 2021), conhecido como REFIS 2021, instituído pela Lei Municipal 4.188/2021, de 29 de julho deste ano. Pela manhã, a procura já foi grande no Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), no Centro Administrativo Eudóxia Garcia Chagas, aos fundos do Palácio Plácido de Castro.
Até o dia 16 de novembro, o contribuinte pode renegociar seus débitos tributários ou não tributários, com a Prefeitura de São Gabriel, com condições especiais de parcelamento e descontos. Os juros e multa receberão desconto de 100% para pagamento á vista, 75% para pagamento em até seis parcelas mensais, e de 50% para negociações com sete a doze parcelas mensais. Há também a possibilidade de parcelamentos maiores, em parcelas de doze a 120 meses, porém sem desconto de juros e multas.

A exemplo de anos anteriores, os recursos que a prefeitura receber das renegociações do REFIS 2021 serão inteiramente revertidos em obras e melhorias para a comunidade. 
“O que entrar do REFIS no caixa da Prefeitura não irá para custeio nem para pagamento de débitos, e sim para investimentos diretos em obras e na melhoria da qualidade de vida do cidadão”, destaca o prefeito Rossano Gonçalves.

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