A Prefeitura de São Gabriel, através da Procuradoria Geral do Município, ingressará com mandado de segurança para buscar reverter a decisão que suspendeu o edital de concorrência pública para regularizar o transporte coletivo urbano e rural. Atualmente, as empresas operam sem contrato, o que impede a prefeitura de cobrar legalmente providências sobre o estado de conservação ou a freqüência correta dos horários, mas todas as tentativas do Município para regularizar o sistema através de nova concorrência pública, desde 2017, acabam na Justiça. Em janeiro deste ano, a 1ª Vara Cível deferiu liminar suspendendo o Edital nº 008/2022, em favor da atual empresa de transporte coletivo urbano. O município recorreu da decisão, mas em fevereiro a justiça manteve os efeitos da liminar, que atualmente impede a prefeitura de realizar a concorrência para empresas com ônibus mais modernos e com ar condicionado, considerada uma “exigência em excesso” pela decisão judicial. No mandado de segurança, a Procuradoria Jurídica buscará esclarecer que o objetivo da concorrência é a modernização do sistema, em vista das constantes reclamações de usuários sobre o estado de conservação, falta de manutenção e insegurança dos veículos.
A Prefeitura de São Gabriel, através da Procuradoria Geral do Município, ingressará com mandado de segurança para buscar reverter a decisão que suspendeu o edital de concorrência pública para regularizar o transporte coletivo urbano e rural. Atualmente, as empresas operam sem contrato, o que impede a prefeitura de cobrar legalmente providências sobre o estado de conservação ou a freqüência correta dos horários, mas todas as tentativas do Município para regularizar o sistema através de nova concorrência pública, desde 2017, acabam na Justiça.
Em janeiro deste ano, a 1ª Vara Cível deferiu liminar suspendendo o Edital nº 008/2022, em favor da atual empresa de transporte coletivo urbano. O município recorreu da decisão, mas em fevereiro a justiça manteve os efeitos da liminar, que atualmente impede a prefeitura de realizar a concorrência para empresas com ônibus mais modernos e com ar condicionado, considerada uma “exigência em excesso” pela decisão judicial. No mandado de segurança, a Procuradoria Jurídica buscará esclarecer que o objetivo da concorrência é a modernização do sistema, em vista das constantes reclamações de usuários sobre o estado de conservação, falta de manutenção e insegurança dos veículos.
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