ROSÁRIO DO SUL | Projeto que autoriza permissão de uso de área pelo Frigorífico é aprovado com emendas

Foi aprovado em regime de urgência e com emendas parlamentares na sessão de 29 de maio, pela Câmara de Vereadores, o termo de permissão de uso de uma área na Divisa para o Frigorífico Campeiro. Uma das emendas diminuiu a área a ser usada de 43 para 30 hectares.

O projeto havia ingressado na última quinta, 25, com urgência, a pedido do Poder Executivo, tendo em vista a necessidade do frigorífico que é a segunda empresa que mais arrecada tributos ao município e possui quase 100 empregos diretos, teria perdido uma área de 200 hectares que arrendava onde era eram feitos os descartes de dejetos registrados pela Fepam. Sem uma área para descarte dos dejetos, seria inviabilizado o trabalho da empresa.

Inicialmente, seriam destinados 403.433,01m2, ou 40 hectares da região da várzea para permissão de uso do frigorífico, além de garantias para os moradores da região, porém antes da votação foi apresentada uma emenda modificativa, de autoria dos vereadores Rogério Ustra, Gilson Alves, Atheros Cides, Gilberto Pinto, Jeferson Ortiz, Joel de Freitas Paulo e Luiz da Silva Guma Júnior, com modificações no projeto.

A urgência da votação foi aprovada por 10 votos a favor e 2 contrários. Na discussão da emenda modificativa apresentada pelo vereador Rogério Ustra, foi diminuída a área de 40 para 30 hectares (ou trezentos mil metros quadrados), no artigo 2º, acrescido o artigo 4º, que não permite que a área seja utilizada para outros fins, senão descarte de dejetos e artigo 5º, onde exige a contrapartida da empresa para a restauração do telhado do refeitório da escola da Divisa, localizada na região. A emenda foi desmembrada e os artigos foram aprovados, sendo o 2º por 7 a 6, o artigo 4º por 9 a 4 e o artigo 5º por 8 a 5 sendo que após a matéria 49/23 foi aprovada por unanimidade com emendas.

Na mesma sessão ordinária de 29 de maio foram aprovados outros três projetos vindos da Administração Municipal, sendo eles o 42/2023 que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 68.029,76 no orçamento vigente. O valor será usado para manutenção do programa SUAS-COVID- para uso na Secretaria Municipal do Trabalho, habitação e assistência social (SMTHAS) a fim de contratação por tempo determinado e compra de material de consumo.

Já o projeto 47/2023 que autoriza a transferência financeira no valor de R$ 250.000,00 no orçamento vigente refere-se a valor vindo do programa do Governo Federal de transporte rodoviário e será encaminhado para a Secretaria Municipal de Estradas e Rodagens para aplicação de aterro e recuperação da estrada do Rincão dos Menezes.

O PL 48/23 que autoriza o Executivo a abrir crédito especial por transferência financeira no valor de R$ 200.000,00 no orçamento vigente. O valor será usado para a reforma do ginásio de esportes da escola municipal Oliveiro Thaddeo, no bairro Ana Luiza.