Legislação impõe restrições à posse de cães de raças potencialmente perigosas

Uma lei que estabelece regulamentações rigorosas para a posse de cães de raças consideradas potencialmente perigosas está em vigor desde 1º de novembro de 2005. A Lei N° 12.353 tem como alvo as raças American Pit Bull Terrier, Fila, Rottweiler, Dobermann, Bull Terrier, Dogo Argentino e outras raças afins, e traz uma série de medidas que visam à segurança pública e à prevenção de incidentes envolvendo esses animais.
A Brigada Militar tem orientado os proprietários dos cães afetados pela lei a cumprir rigorosamente as regulamentações estabelecidas. Eis os principais pontos da legislação:

1. Registro, adestramento e vacinação: É obrigatório que os proprietários registrem seus cães junto a um órgão reconhecido pelo poder público. Além disso, devem comprovar que os animais passaram por treinamento e adestramento adequados, bem como manter as vacinas em dia.

2. Restrições na circulação: Os cães especificados na lei só podem circular em logradouros públicos ou em vias de circulação interna de condomínios quando estiverem sob a supervisão de pessoas capazes e forem mantidos na guia curta, com comprimento máximo de 1,5 metros. Além disso, os cães devem usar uma focinheira que permita a respiração normal e a transpiração.

3. Proibição em locais específicos: A permanência desses cães em praças, jardins e parques públicos, bem como nas proximidades de unidades de ensino, seja pública ou particular, está proibida.

4. Sanções: A legislação prevê que o não cumprimento das suas disposições sujeitará o infrator, seja o proprietário ou o condutor dos animais, a sanções que serão estabelecidas pelo órgão competente.

5. Intervenção da Polícia: Qualquer pessoa que constatar a inobservância de qualquer dispositivo desta lei pode requisitar a intervenção da força policial, tornando o infrator sujeito aos desígnios legais.

A legislação também prevê que para exercer a posse de outros cães considerados perigosos por sua força e agressividade, conforme determinado em regulamento, é necessário observar as disposições desta lei.
É crucial que os proprietários e condutores de cães das raças abrangidas por essa legislação estejam cientes das regulamentações e as cumpram rigorosamente, a fim de evitar problemas legais e, mais importante, contribuir para a segurança da comunidade.