Formada oficialmente a Comissão para dar andamento à CPI da Causa Animal

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (17), na Sala da Presidência do Poder Legislativo de São Gabriel, foi definida a formação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigará possíveis irregularidades do Poder Executivo em relação à causa animal no município. A presidência da CPI ficará a cargo do vereador Giuseppe Chiappetta (União Brasil).

Também integram a Comissão a vereadora Jana França (PSB), proponente do pedido, como relatora; Juliana Medeiros (PL), como secretária; além dos vereadores Moisés Marques (PDT) e Éder Strieder Barboza (Podemos). Após a publicação da portaria de nomeação, as sessões terão início e deverão ocorrer às quartas-feiras, em horário ainda a ser definido.

O requerimento que deu origem à CPI tem como base decisão judicial transitada em julgado que obriga o município a adotar medidas de proteção animal, entre elas a criação de um abrigo municipal, a instalação de um centro de controle de zoonoses, a implementação de programas permanentes de castração e a realização de campanhas de conscientização.

Segundo o documento, o município não teria cumprido as determinações judiciais, limitando-se a firmar um termo de colaboração com a Associação São Francisco de Assis (APASFA), no valor de R$ 50 mil. O texto também aponta possíveis falhas como ausência de publicidade oficial, vício de consentimento na assinatura do contrato e descumprimento das obrigações impostas pela decisão. 

Além disso, a falta de resposta a informações solicitadas pela vereadora Jana reforça o pedido de abertura da CPI.