Vereador Ginho propõe ampliação do limite para pagamento de dívidas judiciais por meio de RPV

O vereador Ginho Kodayssi (PP) apresentou uma emenda modificativa ao projeto de lei que trata do pagamento de dívidas judiciais pela Prefeitura. A proposta aumenta o valor máximo das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — instrumento utilizado para quitar débitos judiciais de forma mais rápida do que os precatórios.
Atualmente, o limite proposto pelo executivo para pagamento por RPV é de oito (8) salários mínimos, de acordo com o Projeto de Lei nº 068/2025, proposto pela Prefeitura Municipal de Santa Margarida do Sul. Com a alteração sugerida por Ginho, o teto passaria para quinze (15) salários mínimos, permitindo que mais pessoas possam receber seus valores de forma ágil, sem precisar aguardar o longo processo dos precatórios.
Segundo o vereador, o objetivo da emenda é garantir mais agilidade, eficiência e justiça no pagamento das condenações judiciais contra o Município, beneficiando especialmente os cidadãos e servidores que aguardam o recebimento de valores menores.
“Com esse aumento no limite das RPVs, estamos facilitando a vida de quem tem direito a receber e ajudando a Prefeitura a resolver mais rapidamente essas pendências”, destacou o vereador.