Vereador Éder Barboza apresenta anteprojeto para restabelecer tempo de serviço de servidores municipais
Durante a sessão legislativa desta quinta-feira (7), o vereador Éder Barboza (PODEMOS) apresentou um Anteprojeto de Lei que busca restabelecer a contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais de São Gabriel, suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021 pela Lei Complementar Federal nº 173/2020.
A proposta segue as diretrizes da nova Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza estados e municípios a reconhecerem o período para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e progressões funcionais.
Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um ato de justiça e valorização aos servidores públicos que permaneceram atuando durante o período da pandemia da Covid-19, especialmente aqueles que estiveram na linha de frente dos serviços essenciais.
Ainda conforme Éder Barboza, o anteprojeto também busca garantir maior segurança jurídica e assegurar o respeito aos direitos do funcionalismo público municipal.
A proposta segue as diretrizes da nova Lei Complementar Federal nº 226/2026, que autoriza estados e municípios a reconhecerem o período para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e progressões funcionais.
Segundo o parlamentar, a iniciativa representa um ato de justiça e valorização aos servidores públicos que permaneceram atuando durante o período da pandemia da Covid-19, especialmente aqueles que estiveram na linha de frente dos serviços essenciais.
Ainda conforme Éder Barboza, o anteprojeto também busca garantir maior segurança jurídica e assegurar o respeito aos direitos do funcionalismo público municipal.
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