Justiça abre prazo para cadastro de entidades que queiram receber verbas de penas alternativas em São Gabriel

A Vara de Execuções Criminais (VEC) de São Gabriel, sob a responsabilidade da Juíza de Direito Dra. Liz Grachten, publicou o Edital nº 1/2025, abrindo prazo de 30 dias para o cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social. O objetivo é habilitar instituições interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias, acordos de não persecução penal e demais medidas alternativas decorrentes de processos criminais.
Podem se inscrever entidades que atuem nas áreas de segurança pública, saúde, educação, meio ambiente ou que desenvolvam projetos com forte relevância social dentro da comarca de São Gabriel. A verba é oriunda de depósitos judiciais vinculados à execução penal e será distribuída por meio de futuras chamadas públicas, após a homologação dos cadastros.
As instituições interessadas devem apresentar documentação específica, incluindo estatuto social, ata da diretoria, certidões negativas e comprovação de regularidade fiscal. Os detalhes completos e a lista de documentos exigidos constam no edital, que está disponível no átrio do Foro e no Diário da Justiça Eletrônico desde o dia 16 de julho.
O envio da documentação pode ser feito por e-mail, em arquivos PDF, ou entregue presencialmente na unidade judiciária. A homologação do cadastro não garante o recebimento dos recursos, mas permite que a entidade participe das seleções futuras para o repasse de verbas.