Decisão do TCE legitima licitações de água e esgoto

Tuca

Em sessão realizada no último dia 6 de abril em Porto Alegre, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado julgou recursos da Corsan contra licitações de três prefeituras gaúchas – Uruguaiana, Santa Cruz do Sul e São Luiz Gonzaga. A decisão proclamada sobre os três recursos da Companhia, determinando ajustes no processo licitatório destas cidades, foi benéfica para São Gabriel, segundo a avaliação do Secretário Geral de Governo, Artur Delfino Castro Goularte.

Na decisão proferida pelo TCE, foi proclamado que a Prefeitura de Uruguaiana deverá criar sua agência reguladora através de uma lei específica – não por decreto, como havia sido feito – e retirar do edital a previsão de recursos para pagamento de eventual indenização à Corsan. “No caso de São Gabriel, a criação da Agência Reguladora já foi feita da forma correta, através de lei aprovada pela Câmara Municipal. E o fato de o Tribunal não exigir previsão de indenização é também uma demonstração de que aqui, em São Gabriel, estamos no caminho certo”, ressaltou o secretário.

Outra determinação do tribunal exige que os municípios justifiquem o índice de liquidez econômico-financeira exigido das empresas que poderão participar da licitação. No caso de São Gabriel, já está deliberada a contratação de um parecer de economista para sustentar os índices exigidos. “O mais importante, no entanto, é que o TCE, embora tenha determinado alguns ajustes em alguns casos, reconheceu o direito de os municípios realizarem licitações para concessão de serviços de água e esgoto, o que vinha sendo contestado pelo corporativismo do Sindiágua. Agora parece bastante claro que a água é um direito de todos os cidadãos, e não um patrimônio exclusivo de uma estatal”, assinala.