Prefeito Rossano se manifesta sobre parecer da 1ª Câmara do TCE

Prefeito Rossano emitiu nota esclarecendo notícias

Esta semana foi divulgada na imprensa local, a informação de que a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do RS emitiu parecer desfavorável à Prestação de Contas da Gestão Fiscal do Poder Executivo Municipal de São Gabriel, referente ao exercício de 2010.  

Por unanimidade os conselheiros citam no Parecer nº 10.881, que as informações constantes no Demonstrativo de Limites mostram insuficiência financeira para a cobertura dos valores inscritos em Restos a Pagar, em determinados recursos vinculados. Após análise, foram realizados ajustes nas disponibilidades financeiras do recurso livre e dos recursos vinculados, alterando a insuficiência financeira de R$ 9.743.818,16 para R$ 8.184.693,63. Tendo por base os valores atualizados monetariamente observa-se que a insuficiência financeira existente no encerramento do exercício de 2010, no valor de R$ 8.184.693,63, é superior em 3,37 pontos percentuais à apresentada no encerramento do exercício de 2009, demonstrando uma situação de desequilíbrio financeiro durante esta gestão. Com o exame realizado concluiu-se pelo não atendimento do item 5.2, Equilíbrio Financeiro.

Segundo informações do blog A Noticia, no documento os conselheiros emitem, à unanimidade, parecer pelo atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso da vice-prefeita Sandra Weber, e quanto ao prefeito Rossano Gonçalves a decisão foi unânime pelo não atendimento à lei. Isto é, o prefeito descumpriu a lei sobre as Contas de Gestão Fiscal, que é um item essencial para a Prestação de Contas Global. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal “é vedado ao gestor contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este feito”.

CÂMARA MUNICIPAL – Na mesma data, 23 de agosto, também houve decisão unânime da Primeira Câmara do TCE, pelo não atendimento à Lei Complementar Federal nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, referente às contas do Poder Legislativo de São Gabriel (2010), de responsabilidade do vereador Paulo Sérgio Barros da Silva (Nenê). No Parecer nº 7.252/2011 é destacado o desequilíbrio financeiro e não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

No exame realizado pelos conselheiros, ao se comparar a situação atual com aquela existente em 2009, verifica-se que a insuficiência financeira, que alcançava o montante de R$ 23.884,96 no encerramento do exercício de 2009, passou para R$ 74.456,05, no final de 2010 o que demonstra o desequilíbrio financeiro em que se encontram as contas do Poder Legislativo de São Gabriel.

Na análise do TCE é citado que “nesse passo, constata-se que, abstraído apenas o período de gestão ora examinado, houve condução das finanças públicas de forma desmedida. Por isso, como houve aumento da Insuficiência Financeira na gestão ora examinada, deve ser emitido parecer pelo não atendimento da Gestão Fiscal”.

O Tribunal entende também que deve ser considerada nas respectivas contas a inexistência de disponibilidade financeira, devendo o ex-presidente da Câmara, Paulo Sérgio Barros da Silva, se manifestar quanto à utilização do montante de R$ 64.910,36, de propriedade de terceiros, para cobertura de outras obrigações financeiras assumidas. Esse fato havia sido denunciado por um servidor da Câmara Municipal, que foi desmentido pelo então presidente Paulo Sérgio Barros da Silva, em entrevistas nas emissoras de rádio locais.

Com relação às contas do ex-presidente da Câmara, em 2009, vereador Rômulo Farias, o TCE emitiu, por unanimidade, parecer favorável à sua prestação. As decisões serão encaminhadas para a Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel. Com informações do blog A Notícia.

Rossano diz que não houve reprovação de contas

Conforme contato que mantivemos na manhã de terça-feira com o Diretor de Comunicação Social, Augusto Solano Lopes Costa, a fim de obtermos a opinião do Prefeito Rossano Gonçalves.

Transcrevemos abaixo, nota encaminhada a nossa redação:

"A respeito das informações inexatas que circulam nesta semana sobre as contas da Administração Municipal no ano de 2010, temos a esclarecer que não houve reprovação das contas por parte da 1ª Câmara do TCE, como tem sido erroneamente divulgado. Apesar de até o presente momento não ter havido qualquer notificação ao Executivo Municipal, sabe-se que o referido colegiado fez apenas a análise da Gestão Fiscal, que não é exame de contas propriamente, sendo apenas uma parte de todo o processo de uma tomada de contas. Obviamente, trata-se de decisão da qual cabe recurso, somente após o qual o Pleno do TCE emitirá parecer definitivo. 

Trata-se, portanto, de uma situação bastante comum no âmbito administrativo, e que não guarda sequer sombra de semelhança com as contas de 2006, recentemente julgadas e reprovadas pelo Poder Legislativo Municipal. Qualquer comparação neste sentido só pode se amparar em desconhecimento jurídico e contábil ou intenção política, movida por interesses inconfessáveis. 

A Administração tem plena confiança de que a Gestão Fiscal e as Contas de 2010, a exemplo do que ocorreu em 2009, pelo absoluto zelo com a transparência e o equilíbrio das contas públicas, que são marcos fundamentais da Administração Municipal", conclui a nota.