Ação Parlamentar: Aprovado projeto que estabelece sanções e penalidades para quem praticar maus tratos aos animais

Em seu segundo mandato consecutivo e sempre preocupado com os principais anseios e necessidades da comunidade gabrielense, em todas as áreas de interesse público e da coletividade, o vereador Paulo Sérgio Barros da Silva – Nenê – (PDT), teve aprovado recentemente por unanimidade no Legislativo, o Projeto de Lei que estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais.

Segundo Nenê, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência ou ato voluntário e intencional, que atente contra sua saúde e necessidades naturais, entre as quais se destacam: Mantê-los sem abrigo ou em lugares e condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto e sofrimento; Privá-los de necessidades básicas tais como alimento adequado à espécie e água; Lesá-los ou agredi-los (por espancamento, lapidação, instrumentos cortantes, contundentes, ou substâncias escaldantes, tóxicas, fogo ou outros); Obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter comportamento que não se alcançaria senão sob coerção; Criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção; Utilizá-los em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; Provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes ou não morte; Não dar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja necessária; Exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento; Abusá-los sexualmente; Enclausurá-los com outros animais que os molestem; Fazer uso de materiais que causem danos a animais de tração, sem que estejam devidamente ferrados; Deixar animais de tração em vias públicas por muito tempo expostos ao sol, calor e intempéries, sem água ou abrigo; Utilizar carga excessiva para animais de tração; Manter na atividade animais de tração que estejam desnutridos doentes e sem condições de trabalho, etc.

O parlamentar pedetista destaca que toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental e sofrerá com as sanções previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou penais previstas em legislação. Nenê esclarece ainda que as infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: advertência por escrito; multa simples; multa diária; apreensão de instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; destruição ou a inutilização de produtos; suspensão parcial ou total das atividades e sanções restritivas de direito, ficando a cargo da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei, sendo que as mesmas poderão ser executadas juntamente com as Secretarias Municipais de Saúde, Serviços Urbanos e demais órgãos e entidades públicas, como as entidades de proteção aos animais. Já os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos para a aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção aos animais e o não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará a inscrição do débito em dívida ativa contida na legislação municipal.

Para justificar sua iniciativa da apresentação deste Projeto, Nenê destaca que atualmente é crescente e assustador o número freqüente de ocorrências atendidas pela Associação “Amigo Bicho” de maus-tratos aos animais que vem ocorrendo em São Gabriel e que desde a publicação da Lei Federal nº 9.605, de 1988 – Lei de Crime ambiental, o município de São Gabriel tinha a necessidade de possuir diploma legal próprio para estabelecer, de forma coordenada, as ações que venham a reduzir e, se possível eliminar qualquer tipo de ação ou omissão que possa ser considerada como maus-tratos dos animais. “Esta regulamentação vem ao encontro a um grande anseio dos cidadãos gabrielenses que tem preocupação e carinho com a população animal existente em nosso município”, concluiu o vereador.