Município pode receber multa de até 30 mil reais por dia por descumprimento de acordo com Ministério Público

Lixão é tema de nova polêmica

A Prefeitura Municipal de São Gabriel estaria descumprindo Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, através do Inquérito civil nº 00883.00001/1999, que prevê interdição total do lixão, o qual não possui licença da FEPAM, implementação da coleta seletiva do lixo, divulgação nas rádios e jornais do município e programas de educação sobre a coleta seletiva do lixo.

Além disso, o município precisa incluir no orçamento verba para custear o tratamento adequado do lixo.

O acordo firmado em 1999 prevê multa diária de até 30 mil reais.

Recentemente o Ministério Público ingressou com ação de execução contra o município pelo descumprimento do acordo firmado. 

A informação foi passada pelo leitor Tiago Battaglin que encaminhou alguns documentos a nossa reportagem e que disponibilizamos ao nosso leitor.

Confira o material:

Ação de execução

Ação de execução de obrigação de fazer

Termo de compromisso de ajustamento de conduta

O QUE DIZ A PREFEITURA

Na tarde de quarta-feira, o blog do povo conversou com o Presidente da OAB-SG, Augusto Solano Lopes Costa e com o advogado da Prefeitura, Paulo José da Silva Rosa que disse que parece que tal processo estaria sendo arquivado, mas que analisariam a situação e nos encaminhariam um material sobre o caso, o que ainda não ocorreu, porém deixamos  o espaço para que o Executivo se pronuncie e dê sua versão.

O blog ainda conversou com o advogado, Guilherme Abib, visto que o mesmo possivelmente integrará o governo que assume em janeiro.

"Esse processo não foi arquivado, está em fase de execução contra a prefeitura por descumprimento do acordo. Somente o juiz competente pode arquivar o processo. Estamos preocupados visto que em janeiro estamos assumindo na Prefeitura e talvez essa multa fique para nós pagarmos. Este ajustamento está em nosso projeto de governo", destaca Abib, que também é Presidente do PT de São Gabriel.