PENDÊNCIAS EM CONTRATAÇÕES IMPOSSIBILITAM PREFEITURA DE OBTER RECURSOS DOS GOVERNOS DO ESTADO E FEDERAL

Em período de recessão, qualquer recurso estadual e federal “desperdiçado” pelo Município pode representar um grande prejuízo aos cofres públicos. Ainda mais quando o Governo Municipal trabalha com um caixa negativo de R$ 35 milhões. A afirmação é do Procurador Jurídico, Guilherme Nascimento Abib, ao divulgar a extinção de acordos que previam repasses variáveis de R$ 100 mil a 510 mil no ano passado. Os valores foram conquistados por intermédio de emendas parlamentares e Consulta Popular.

A maior perda afeta a saúde pública com atraso na implantação da Unidade Básica de Saúde do Bairro Esplanada, que tinha em caixa mais de R$ 100 mil, da Consulta Popular de 2009/2010, para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, mas o valor acabou perdido. A Assessora Jurídica da Secretaria Estadual da Saúde, Lucianne Saldanha Caiaffo, informa que não houve pedido de prorrogação do prazo de execução em tempo hábil. A solicitação acabou sendo feita pelo novo secretário da Saúde, Daniel Ferrony, em janeiro deste ano. No entanto, cerca de três meses após a sua extinção do acordo. “Do ponto de vista jurídico, já não há mais o que fazer, pois não se pode prorrogar o que já está extinto de forma inexorável”, explicou.

No mesmo documento, a Assessora Jurídica complementa: “Não serve de justificativa a ‘inércia’ com a mudança de governo, porque o Município é uma entidade pública, independente de Governo que o dirija, onde deve ser aplicado o princípio da continuidade, não importando a passagem de governo, pois sua existência é permanente”, concluiu.

Abib admite que sempre houve interesse do Governo Municipal em dar continuidade em programas e projetos de interesse social. No caso da UBS Esplanada, o Município tentou reverter a situação, mas os tramites legais impediram que pudesse ser assegurado o recurso. A perda afeta diretamente uma população de quatro mil pessoas enquadradas em critérios de baixa renda per capta, com elevado índice de desnutrição infantil e distante dos setores de atendimentos.

O recurso estava disponível em caixa desde outubro de 2010. A sua extinção aconteceu em 13 de outubro de 2012, mas, sem manifestação do Governo Municipal (em vigor) acabou retornando a sua origem. 

O maior prejuízo, em números, está ligado a Agricultura. A falta de declarações de contrapartida e regularização no Cadastro Único de Convênios (CAUC) – o Município não possui certidões devido a débitos com IPRESG, repercutiu na perda de R$ 499.800,00, recursos proveniente do Ministério do Desenvolvimento Agrário para aquisição de uma motoniveladora. Enquadrados nestes critérios estão recursos para equipamentos da Casa do Mel, no valor de R$ 100 mil; para pavimentação de Rua Ceará, no Bairro Independência, no valor de R$ 265 mil; e para aquisição de uma retroescavadeira, com destinação de R$ 195 mil. No total, com a falta de providências para contratação, o Município perdeu – nos últimos meses de 2012 – mais de R$ 1 milhão.