Governo Municipal consegue liminar para liberação de mais de R$ 1 milhão que estão retidos na Caixa

O Governo Municipal de São Gabriel conquistou uma grande vitória com a liminar concedida pelo Juiz Federal, Belmiro Tadeu Nascimento Krieger, que autoriza a liberação de recursos de mais de R$ 1,1 milhão, em contratos e convênios que estavam na Caixa, mas que o Município estava impedido de acessar, por atos praticados na administração anterior. O Procurador Jurídico do Município, Guilherme Abib, entrou com uma ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela ajuizada pelo Município de São Gabriel, para que fossem feitas as contratações referentes a verbas já repassadas pela União ao Município, em dezembro do ano passado. Como o Município estava cadastrado no CAUC – Cadastro Único de Convênios - em face de débito junto ao Instituto de Previdência de São Gabriel, IPRESG, e pela rejeição de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, FNDE, os recursos foram negados.

Na ação o Município alegou que as anotações eram causadas por atos praticados pela gestão anterior, o que foi compreendido pelo juiz, que acentuou: “destaco haver firme entendimento jurisprudencial no sentido de que há efetiva diferenciação entre o ente público e a pessoa dos seus administradores. Havendo, pois, essa distinção, não pode a Administração como um todo, já que possui caráter definitivo e voltado mormente à satisfação do interesse público, vir a ser prejudicada por atos de seus administradores, os quais possuem caráter transitório”.

Diante disso o juiz concedeu a antecipação da tutela para determinar que a União e a Caixa Econômica Federal firmem os contratos e convênios e liberem as verbas para o Município de quatro repasses que compreendem: uma motoniveladora no valor de R$ 510 mil; uma patrulha mecanizada, recurso de R$ 212 mil; verba de R$ 301 mil para pavimentação asfáltica e R$ 109 mil para aquisição de equipamentos para estruturação da Casa do Mel, num montante total de R$ 1.133.018,76.

O Procurador do Município destacou que a não liberação das verbas iria afetar os projetos do Município e que isso prejudicaria toda a municipalidade. O juiz Belmiro Krieger ressaltou em sua exposição que o atual administrador “está adotando as medidas administrativas necessárias à solução do problema que redundou nas pendências do CAUC, restringindo a possibilidade de contratação das verbas já repassadas pela União”. O Procurador Guilherme Abib disse que esses recursos liberados, “se somam aos diversos outros que o Governo Municipal está articulando para São Gabriel”.

A próxima ação a ser impetrada pela Procuradoria será para que fique no Município de São Gabriel o valor de R$ 113 mil, proveniente da Consulta Popular para compra de equipamentos da Unidade Básica de Saúde do Bairro Esplanada, que está em fase final da obra. O Governo do Estado determinou o retorno deste recurso, porque o prazo para utilização terminou em outubro de 2012, quando deveria ser usada ou pedida prorrogação. Como o Governo anterior não o fez, o Município é obrigado a devolver para o Estado, que está impedido de abrir excedentes na via administrativa. Portanto, a única alternativa para o Município é ajuizar uma ação para manter o recurso na cidade de São Gabriel, usando o mesmo argumento, de que não podem os cidadãos arcarem por um ato irresponsável do administrador, ainda mais quando lese a saúde que é muito carente de recursos e, nesse caso específico, trata-se de recursos oriundos da Consulta Popular, que é uma ferramenta democrática, em que as pessoas diretamente postulam as verbas e onde querem investir.