PROFIS continua até setembro

Guichês Finanças

Alegrete - O programa que facilita o pagamento de débitos com o município concedendo anistia de juros e multa foi estendido até o final de setembro pela Secretaria de Finanças da Prefeitura de Alegrete. O PROFIS 2013 busca a quitação de débitos já judicializadas de tarifas como Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Taxas de Serviços Urbanos e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Os interessados devem buscar a Secretaria de Finanças na Prefeitura Central.

O município de Alegrete está executando judicialmente um total de R$ 27.534.376,19 em impostos e taxas atrasadas. Este total refere-se aos processos parcelados em foro ou ajuizados mais ainda sem negociação, cujos contribuintes estão aptos a participarem do PROFIS 2013. Outros R$ 446.485,09 estão sendo encaminhados para execução fiscal e passarão a estar aptos a participarem do programa. Compõe a dívida ativa também R$ 4.750.145,62 de valores negociados sem ajuizamento e R$ 9.231.658,70 de impostos não judicializados por tratar-se de dívidas recentes ou abaixo do valor mínimo. Com isso, a dívida ativa total alcançou no final de junho um total de R$ 41.962.665,60.

Pela Lei Municipal 4.166 de 2008, dívidas abaixo de 500 reais não podem ser cobradas judicialmente pelo município, por isso aproximadamente 817 mil reais relativos ao IPTU de 2006 e 2007 estão prescrevendo. Este valor corresponde a débitos pequenos, entre 100 e 200 reais, composto principalmente de pessoas que se enquadrariam nos critérios de isenção de IPTU ou mesmo em áreas cujo cadastro não está regularizado. A isenção do IPTU está relacionada à renda e área do imóvel e deve ser solicitada até o final de outubro de cada ano para aplicação no ano seguinte.

Segundo o secretário Breno Poitevin, nos últimos quatro anos e seis meses não foi permitida a prescrição de um centavo que pudesse ser alcançado através da justiça. E mesmo nessa impossibilidade, os proprietários dos imóveis que caem na dívida ativa são notificados de diversas formas. “A atualização do cadastro imobiliário pelo projeto de georreferenciamento do PMAT possibilitará a resolução de grande parte destas irregularidades”, confirma.