Santa Maria: Juros, multas e alíquotas reduzidas. Prefeito encaminha projetos de lei à Câmara para conceder incentivos

Conceder incentivos para o pagamento de débitos em atraso e para a regularização das transações imobiliárias. Estes são os objetivos centrais dos projetos de lei encaminhados pelo prefeito Cezar Schirmer à Câmara de Vereadores, na tarde desta sexta-feira (5), e que visam beneficiar os santa-marienses com a redução de juros, multas nas dívidas dos contribuintes com a prefeitura e redução de alíquotas do imposto de transmissão para a regularização de contratos ainda não registrados na administração.

A intenção, de acordo com o prefeito, é estimular os cidadãos a regularizarem seus débitos com o Executivo. “Nós identificamos que há uma grande dívida ativa no município. E, com estas leis, quem deve para a prefeitura terá melhores condições de pagamento, com redução de taxas, juros, enfim”, salientou. Schirmer lembrou, ainda, que a nova legislação federal permite às prefeituras a inclusão dos contribuintes em débito no Serviço de Proteção de Crédito (SPC), Serasa e Cartório de Registro de Protestos.

O projeto de lei que institui o programa “Em dia com Santa Maria” proporcionará a redução em 100% para o pagamento à vista nos juros e multas dos débitos em dívida ativa e corrente. E, se a opção for por pagamento parcelado em até seis meses sucessivos, os contribuintes serão beneficiados com a redução de 80% nos juros e multas. “Estamos limpando o passado. Queremos dar chances para que as pessoas possam se regularizar”, explicou o chefe do Executivo.

Outro projeto encaminhado diz respeito à regularização das transações imobiliárias com a concessão de redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que é de 2,15% da avaliação do imóvel. A proposta prevê a cobrança de 0,5% e de 1% para os contratos que ainda não foram registrados relativos aos fatos anteriores a dezembro de 2009 e dezembro de 2012, respectivamente.

Os projetos de lei encaminhados à Câmara ainda devem ser apreciados pelos parlamentares. O chefe do Executivo enviará ao Legislativo, na próxima segunda-feira (8), uma proposta de alteração da lei orgânica do município para que nenhuma nova lei desta natureza possa ser sancionada nos próximos 10 anos. “Esta será a grande chance para os contribuintes quitarem seus débitos”, finalizou Schirmer.