Impasse sobre Royalties do Petróleo no STF já custou R$ 6 milhões a São Gabriel em 5 anos

O Prefeito Rossano Gonçalves encaminhou à Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, uma correspondência solicitando que coloque em pauta para julgamento pelo plenário do STF, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4719, que pede o pleno efeito da Lei 12.734/2012, de autoria do deputado federal Ibsen Pinheiro (PMDB/RS), que criou novas regras para distribuição dos royalties do Petróleo para todos os Estados brasileiros, e não somente para os que possuem campos de extração. Há cinco anos, os efeitos da lei foram suspensos por decisão monocrática da própria ministra Carmem Lúcia, atendendo os apelos da ADI 4917, impetrada pelo Governo do Rio de Janeiro.

Prefeitos de todo o país, associados à Confederação Nacional de Municípios (CNM), estão pressionando o STF para que decida em caráter definitivo sobre a questão, que está até hoje pendente de solução por conta de uma decisão monocrática em caráter liminar. Segundo os cálculos da própria confederação, em 5 anos, São Gabriel deixou de receber R$ 6.888.004,98 (seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e quatro reais com noventa e oito centavos) por meio do Fundo Especial do Petróleo, por conta desta indefinição jurídica. “É uma situação absolutamente indesejável. Há uma lei, aprovada pelo Congresso Nacional, que é a instituição que ecoa os anseios da sociedade civil, repartindo os recursos do petróleo com todos os Estados e Municípios brasileiros, mas uma liminar permanece até hoje suspendendo os efeitos da lei, atendendo aos interesses do Rio e do Espírito Santo. Se somos uma federação, a riqueza do petróleo deve auxiliar no progresso de todo o país, não somente de algumas regiões. O que está em jogo, no nosso entendimento, é uma definição mais justa do Pacto Federativo”, destacou o Chefe do Executivo.