Programas REFIS e REFIS Judicial iniciam no dia 17

Com a legislação municipal instituída e o decreto regulamentador sancionado, iniciaram nesta semana os preparativos para o começo dos dois programas de parcelamento e renegociação de dívidas tributárias com o Município, o REFIS administrativo e o REFIS Judicial, este para parcelamento e renegociação de dívidas em etapa judicial de cobrança. Os dois programas terão seu início para o contribuinte no dia 17 de junho, segunda-feira, conforme definido em reunião na tarde desta quinta-feira, 06 de junho, na Secretaria Municipal da Fazenda.

O encontro foi coordenado pelo secretário da Fazenda, Artur Goularte, e contou com a participação da procuradora jurídica municipal Michele Costa, além dos servidores Miguel Santana e Maikon Quinhones (SAC); os auditores fiscais Glênio Silveira, Camila Saccol e Andréia Camargo (Arrecadação); Júlio César Vidal Rodrigues (Cadastro), e Edjor Borges e Cláudio Moreira (Comunicação Social), para definir as estratégias operacionais e de comunicação institucional dos programas, que oferecerão descontos especiais para quitação de dívidas à vista ou em parcelas, tanto no REFIS administrativo, para dívidas ativas não ajuizadas, quanto no REFIS Judicial, onde o contribuinte poderá efetuar conciliação com o Município e a Justiça. “Todas as estruturas necessárias estão prontas para realizar os dois programas. Será uma oportunidade para o contribuinte saldar seus compromissos e contribuir para os programas e serviços disponibilizados pelo Poder Público para a comunidade”, destacou Artur Goularte. Ao longo dos próximos dias, uma campanha institucional irá orientar os interessados e repassar mais informações.