Vereador Cacaio apresenta proposta de emendas impositivas ao orçamento municipal

Já tramita no Poder Legislativo de São Gabriel a proposta de emenda à Lei Orgânica, de autoria do vereador Carlos Alberto Lanes, Cacaio (PL), que visa tornar obrigatória a execução das emendas individuais dos vereadores ao Orçamento Municipal. Caso a matéria seja aprovada, os vereadores poderão indicar onde serão investidos até 1,2% da Receita Líquida Corrente do ano anterior. O texto ainda prevê que metade desse percentual, 0,6%, deva ser empregado em ações e serviços de saúde. A proposta, que precisa de um terço de aceitação para ser protocolada, também foi assinada pelos vereadores Márllon Maciel (PP), Flávia Batista (PP), Éder Barboza (PT) e Rossano Farias (PSB).

“A obrigatoriedade na execução orçamentária permite que os vereadores, que conhecem os micros problemas do Município, já que andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos moradores, atendam as demandas colocadas pela população e que seu clamor seja ouvido em forma de ações governamentais, enquanto representante do povo, em uma comunhão de esforços para evitar injustiças nas tramitações que merecem maiores discussões”, argumenta o vereador Cacaio.

As emendas impositivas ao orçamento municipal são permitidas desde 2015, através da emenda constitucional nº 86, que versa sobre o assunto, e devem ser direcionadas através da Lei Orçamentária Anual (LOA). A apreciação de uma emenda à Lei Orgânica deve ocorrer em dois turnos, num período de dez dias, necessitando de dois terços de aprovação para ser promulgada pelo presidente da Câmara.

Consulta Popular

O vereador Antônio Bertazzo (PDT), apresentou a sugestão de se fazer uma consulta popular, e deixar que a população elenque para onde deve ser direcionado o orçamento impositivo, “caso essa proposta venha a ser aprovada nessa casa eu já deixo registrado que o meu posicionamento será de ouvir a comunidade, cadastrar suas ideias e, com a participação popular, definir para onde vou indicar a minha parte destinada às emendas impositivas”, argumentou Bertazzo.