Marfrig São Gabriel firma Termo de Ajuste de Conduta e pagará R$ 3 milhões de indenização por dano moral coletivo

O frigorífico Marfrig Global Foods, de São Gabriel, firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho se comprometendo a ajustar sua conduta com medidas específicas em onze setores/atividades como abate, acesso às câmaras frias, miúdos, corte - quarteio, desossa, triparia, embalagem de miúdos, paletização/expedição e caldeira, além de medidas gerais aplicáveis a todos os setores, tais como: obstáculos à fiscalização, máquinas e equipamentos em geral, condições gerais de Ergonomia, pausas, prevenção contra vazamentos de amônia, programas e medidas de proteção, ruído (medidas de proteção / controle auditivo), equipamentos de proteção individual (EPIs), salas de recreação, de pausas e de recuperação térmica, bem como jornada de trabalho. Foi fixado cronograma de prazos para comprovação das adequações. 
O descumprimento injustificado de qualquer das cláusulas pactuadas no Termo de ajuste de conduta (TAC) ensejará na aplicação de multa de R$ 10 mil, além de R$ 1 mil por trabalhador prejudicado, observado o parâmetro mensal, limitado ao total de R$ 1 milhão a cada constatação de descumprimento.

Além disso, o frigorífico pagará R$ 3 milhões de indenização por dano moral coletivo (DMC) e pela quitação de multas já apuradas por descumprimento de medida liminar, que visa garantir saúde e segurança de seus trabalhadores. O valor engloba um inquérito civil (IC) e três ações civis públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). 
O pagamento será feito em 24 parcelas mensais, de R$ 125.000,00 cada, com vencimentos no dia 10 de cada mês, iniciando-se em 10/1/2020. Serão beneficiadas entidades beneficentes ou órgãos públicos a serem indicados até 15 de dezembro pela unidade do MPT em Santa Maria. Termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado pela empresa, nessa segunda-feira (2), com o MPT. A audiência administrativa foi presidida pelo procuradores Priscila Dibi Schvarcz (coordenadora do Projeto de Adequação das Condições de Trabalho em Frigoríficos do Rio Grande do Sul e lotada em Passo Fundo) e Alexandre Marin Ragagnin (titular dos procedimentos e lotado em Santa Maria).

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O MPT em Santa Maria propôs TAC ao Marfrig em 15 de maio. A planta foi objeto de inspeção pelo MPT entre 7 e 9 de maio. Na ocasião foi constatada a continuidade de diversas irregularidades que já haviam sido apontadas em outubro de 2015, em ação fiscal da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério da Economia (ME). Naquela ocasião, foram interditadas máquinas e setores. A planta fica na rua Rua Santa Brígida, 120. Abate atualmente 450 cabeças de gado por dia, em turno único de trabalho de 8h48min, de segunda a sexta-feira e tem 750 empregados.

A força-tarefa dos frigoríficos gaúchos, iniciada em 2014, teve até o momento, 54 operações, (incluindo esta), sendo 43 novas e 11 reinspeções. Foram beneficiados cerca de 41 mil empregados (82% do conjunto dos trabalhadores no setor, estimado em 50 mil). Muitos frigoríficos têm apenas 10 ou 20 empregados. Interdições de máquinas e atividades paralisaram 19 plantas (sendo uma por duas vezes) em vistorias com participação de auditores-fiscais. A ação integra o Programa do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos. O projeto visa à redução das doenças profissionais e de acidentes do trabalho, identificando os problemas e adotando medidas extrajudiciais e judiciais.

NOTA DA REDAÇÃO:

O espaço está aberto caso o Marfrig queira se manifestar para maiores esclarecimentos.