Aprovado projeto de lei que proibe cobrança taxa de religação da água por falta de pagamento

Na Sessão da Câmara de Vereadores do dia 27 de abril foi aprovado o projeto de lei nº 0014, de autoria do vereador Rossano Farias que proíbe a cobrança de taxa de religação de água, quando a interrupção de fornecimento ocorrer por inadimplência.

Esta proibição não se aplica quando a interrupção de fornecimento do aludido serviço for requerida pelo consumidor.

No caso de corte de fornecimento, por atraso, havendo o pagamento, a empresa São Gabriel Saneamento - SGS, deve restabelecer o fornecimento de água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 24 horas.

A empresa deverá informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em sua respectiva fatura de cobrança. O projeto agora está no aguardo da sanção por parte do Prefeito Rossano Gonçalves.

"Atualmente, a taxa para religação simples de água, num prazo de 48 horas, é de R$ 24,40. Em casos de urgência, a religacão custa R$ 43,92 e o abastecimento é restabelecido em 6 horas. Estamos lutando por àqueles que mais precisam", enfatiza o vereador.

O QUE DIZ A EMPRESA?

O site também ouviu o posicionamento da São Gabriel Saneamento sobre o referido projeto de lei. A empresa encaminhou a seguinte nota à redação:

"A São Gabriel Saneamento, concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de São Gabriel, vem através desta, divulgar sua posição sobre o Projeto de Lei nº 0014/2020, proposto pelo vereador Rossano Farias.

Este projeto de lei vem beneficiar os usuários que não pagam suas faturas em dia e que torna passível de corte. A taxa de religação é cobrada para custear o serviço de corte e religamento da ligação inadimplente, esses custos continuarão existindo e serão pagos pelos outros consumidores.

A concessão é equilibrada de cinco em cinco anos, e esta tarifa de religação foi prevista na estrutura tarifária do contrato. Caso o projeto de lei seja aprovado, quem irá pagar essa diferença será o usuário que paga suas contas em dia. 

Então a São Gabriel Saneamento não vê objeção alguma neste projeto, e reitera que será uma lei que beneficia o usuário que não paga suas contas em dia, em detrimento dos adimplentes.

A sugestão da concessionária que isso seja válido para o primeiro corte do cliente, pois existem usuários que são cortados todos os meses.

Ficamos a disposição para qualquer esclarecimento", finaliza a nota.