Prefeitura regulamenta serviços motorizados por aplicativos
Por meio de decreto, a Prefeitura de São Gabriel regulamentou o serviço motorizado (privado individual e remunerado) por aplicativos dentro do município mediante a concessão de autorização emitida pela Secretaria Municipal de Segurança a Cidadania, através do Órgão Municipal Executivo de Trânsito (OMETRAN).
As novas determinações, assinadas pelo prefeito Rossano Gonçalves e secretário de Administração, Valdemir de Andrade Jobim, estão em vigor desde sexta-feira (5).
Os responsáveis por plataformas digitais e os motoristas cadastrados em seus aplicativos deverão comparecer para regularização junto à Secretaria Municipal (no antigo Fórum), através de agendamento prévio pelo telefone 3232 0188, das 8 às 14 horas.
O prazo para a regularização termina em 19 de junho de 2020.
As empresas autorizadas deverão cumprir exigências previstas no artigo 7º da Lei 4.108/2020 e apresentar a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para o serviço até o último dia útil de cada mês.
O decreto proíbe a atividade de motoristas parceiros de serviços de aplicativos em pontos de táxis, em frente de estabelecimentos comerciais e de serviços, casas de saúde e hospitais, levantado-se como perímetro da área de proibição toda a quadra, nos dois lados das ruas, onde cada estabelecimento estiver localizado.
Os veículos deverão passar por vistorias e os que não forem aprovados ficarão proibidos de trafegar até que as irregularidades sejam sanadas. O motorista que não apresentar o automóvel para vistoria dentro do prazo legal terá suspensa a permissão para exercício da atividade.
O decreto também estabelece que os veículos deverão seguir uma padronização adotada pela respectiva autorizatária.
Será considerado serviço não autorizado (transporte clandestino), todo aquele que conduzir passageiro sem que sejam cumpridas as exigências para exercício da atividade. O motorista estará sujeito a multas e o veículo poderá ser apreendido.
Os responsáveis por plataformas digitais e os motoristas cadastrados em seus aplicativos deverão comparecer para regularização junto à Secretaria Municipal (no antigo Fórum), através de agendamento prévio pelo telefone 3232 0188, das 8 às 14 horas.
O prazo para a regularização termina em 19 de junho de 2020.
As empresas autorizadas deverão cumprir exigências previstas no artigo 7º da Lei 4.108/2020 e apresentar a relação de veículos, seus proprietários e condutores cadastrados para o serviço até o último dia útil de cada mês.
O decreto proíbe a atividade de motoristas parceiros de serviços de aplicativos em pontos de táxis, em frente de estabelecimentos comerciais e de serviços, casas de saúde e hospitais, levantado-se como perímetro da área de proibição toda a quadra, nos dois lados das ruas, onde cada estabelecimento estiver localizado.
Os veículos deverão passar por vistorias e os que não forem aprovados ficarão proibidos de trafegar até que as irregularidades sejam sanadas. O motorista que não apresentar o automóvel para vistoria dentro do prazo legal terá suspensa a permissão para exercício da atividade.
O decreto também estabelece que os veículos deverão seguir uma padronização adotada pela respectiva autorizatária.
Será considerado serviço não autorizado (transporte clandestino), todo aquele que conduzir passageiro sem que sejam cumpridas as exigências para exercício da atividade. O motorista estará sujeito a multas e o veículo poderá ser apreendido.
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