AGESG aciona MP para anulação de Lei aprovada pela Câmara Municipal

O Presidente da Agência Municipal de Regulação –AGESG, Renato Varella, encaminhou ao Ministério Público, no dia 30 de setembro, um documento solicitando uma Ação Direta de Inconstitucionalidade diante de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores de São Gabriel.

A Lei 4114 de 8 de julho de 2020 surgiu da Proposta de Lei 014/2020 do vereador Rossano Farias em janeiro deste ano. Ela determina a proibição da taxa de religação de água por parte da concessionária São Gabriel Saneamento em caso de corte por inadimplência.

“Aos olhos dos leigos essa Lei parece muito boa e a agência seria a primeira a louvá-la se ela não fosse ilegal e não viesse a prejudicar todos os usuários. Porém, hoje, ela fere diretamente uma Lei Federal e é inconstitucional”, explicou Varella. O Presidente da AGESG se refere a Lei Federal 14015/2020, que discorre sobre o tema.

Ele também explica que a Lei Municipal, aprovada pelos vereadores gabrielenses em sessão extraordinária, se não anulada, irá causar um pedido de reequilíbrio econômico por parte da empresa: “Legalmente a empresa poderá e irá solicitar o reequilíbrio. Isso acabará sendo dividido igualmente para todos os usuários e entendemos que quem paga sua conta em dia não deve arcar com mais esse custo”, afirmou Renato Varella.

A concessionária já declarou via ofício encaminhado em julho deste ano para a AGESG que irá solicitar a repactuação na tarifa, considerando o montante equivalente a 130 mil reais anuais de prejuízo caso a Lei Municipal não seja anulada.

Desde o começo das tratativas do Projeto de Lei a Prefeitura Municipal já havia dado seu veto total, porém o mesmo foi derrubado pelos vereadores.

“Nós somos solidários à população que, principalmente neste período de pandemia, não consegue arcar com o pagamento das suas contas de água. Mas justamente por isso é que, desde agosto e enquanto durar a situação de calamidade, por determinação do Prefeito, a concessionária não faz a cobrança desta taxa. O que não podemos é tornar isso regra mesmo depois disso tudo passar, senão todos nós pagaremos esta conta”, finalizou Renato Varella.

A Agência Municipal de Regulação de São Gabriel aguarda agora o posicionamento do Ministério Público.