Design-sem-nome-1

Jana França apresenta proposta para a criação do Conselho Municipal de proteção e bem estar animal

A vereadora Jana França (Podemos), teve o seu Anteprojeto de Lei de Nº 03/2021, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal (COPROBEM), aprovado por unanimidade durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, dia 8.
Com o objetivo de promover ações destinadas à saúde, proteção, defesa e o bem estar animal, o conselho atuaria para incentivar a guarda responsável de animais abandonados ou sem lar e acompanhar, discutir, sugerir e fiscalizar as ações do Poder Público para o cumprimento das políticas de proteção animal.
Consta na proposta que o conselho teria como atribuições avaliar projetos relacionados com a proteção dos animais e controle das zoonoses, propor alterações na legislação vigente, buscar parcerias com empresas públicas e privadas, contribuir com a difusão de práticas de guarda responsável e até mesmo requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais que sofrem de maus tratos.
A vereadora Jana também teve um outro anteprojeto ligado ao assunto aprovado nesta mesma reunião, este sugerindo a criação do cargo de Coordenador do Bem Estar Animal, que seria designado para atuar junto a Secretaria Municipal de Saúde. Um anteprojeto não tem força de lei, mas serve como sugestão para que o Poder Executivo tome a iniciativa da proposta.

Nenhum comentário

Tecnologia do Blogger.