Estágios não remunerados poderão ajudar estudantes a comprovar horas obrigatórias

A Câmara de Vereadores aprovou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira, 24, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que a autoriza o município a firmar convênio com instituições de ensino superior e escolas técnicas para realizar estágios não remunerados por alunos residentes em São Gabriel.

O convênio tem por objeto a regulamentação das condições básicas para que o treinamento prático e funcional de alunos seja realizado junto às unidades da Prefeitura Municipal e suas extensões.

O estágio previsto nesta lei exige a celebração de convênio com a instituição de ensino a que estiver vinculado o estudante e tem por fundamento a experiência prática, sendo o tempo laborado computado na contagem de horas obrigatórias de estágio nos cursos.

Para a prefeitura, a disponibilização da estrutura municipal “maximiza a capacidade de atendimento à nossa comunidade, tornando o referido convênio vantajoso para ambas as partes”.

A fixação do número de estagiários e vagas oferecidas serão definidas e autorizadas pelo prefeito, após solicitação formal dos interessados. O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, a presente Lei.